PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF4. 5011521-48.2018.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLAUDETE NETTO DA SILVA ajuizou ação ordinária em 15/05/2017, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente a concessão do auxílio doença, desde o indeferimento de seu beneficio em 15/03/2017, NB 617.853.152-8.

Sobreveio sentença, proferida em 02/02/2018, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida.

A parte autora, em suas razões, sustenta, em síntese, fazer jus ao benefício de auxílio-doença desde a DER (15.03.2017), NB 617.853.152-8.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 22/08/2017 (Evento 3 - LAUDPERI7), por perito de confiança do juízo, Dr. Evandro Rocchi, especialista em Ortopedia e Traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

- enfermidade: espondiloartrose cervical (CID - 10 M47);

- data de início da doença: comprovado a partir do dia 29/05/14;

- idade na data do laudo: 43 anos;

- profissão: Agricultora;

- escolaridade: Primeiro Grau incompleto.

- exames de imagem apresentados: 1- Ultrassonografia transvaginal do dia 20/07/09 aponta superfície irregular, textura heterógena com diâmetros longitudinais, ântero-posterior e transverso sugestivo de mioma intramural. 2- Ultrassonografia transvaginal do dia 15/03/10 aponta superfície irregular, textura heterógena com diâmetros longitudinais, ântero-posterior e transverso sugestivo de mioma intramural. 3- Exame do dia 13/12/10 aponta útero miomatoso. 4- Ultrassonografia transvaginal do dia 03/09/12 aponta útero com contornos regulares e textura sônica heterogênea observando mioma na região fundica. 5- Radiografia do dia 29/05/14 aponta na coluna cervical, difusos osteófitos marginais ântero-laterais nos corpos vertebrais; sinais de artrose das articulações interapofisarias; artrose unciforme no segmento médio e inferior; aponta na coluna dorsal osteófitos marginais ântero-laterais nos corpos vertebrais. 6- Radiografia do dia 07/04/17 aponta na coluna cervical redução dos espaços discais entre C4-C5 e C6-C7; osteófitos nas margens de C3 a C7; manifestações degenerativas cervicais; calcificações em partes moles da nuca; aponta na coluna dorsal osteófitos marginais anteriores e laterais; manifestações degenerativas dorsais; pequena costela à esquerda de D12; aponta na coluna lombar aponta redução do espaço discal entre L5-S1, com esclerose subcondral; osteófitos marginais; osteoartrose interapofisária lombar inferior; manifestações degenerativas Iombares; megapófise transversa à direita de L5. 7- Ultrassonografia abdômen total do dia 20/07/15 aponta moderada aerocolia.

Segundo o expert, trata-se de patologia degenerativa e que a parte autora não apresenta, ao exame médico pericial, alterações do exame físico compatíveis com redução da sua capacidade laboral ou compatíveis com incapacidade para o labor. Quadro clínico devidamente compensado. Apta para o labor.

Ademais, em consulta aos sistemas e-proc, CNIS e PLENUS, observa-se que a parte autora ajuizou ação em 01/12/2014, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Augusto Pestana e esteve em auxílio-doença por força de decisão judicial até 16/01/2017.

Assim, em que pese a argumentação deduzida no recurso da parte autora, diante da prova técnica produzida pelo perito de confiança do Juízo, não há como acolher a irresignação.

Cumpre ressaltar que em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, a despeito de não ficar adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova, não foram trazidos aos autos documentos médicos aptos a afastar as conclusões periciais, bem como a presunção de legitimidade do laudo pericial administrativo que concluíram pela capacidade para o trabalho.

A existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados.

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que não reconhece o direito da demandante ao benefício postulado, razão pela qual deve ser mantida.

Deverá a parte autora arcar com pagamento dos ônus sucumbenciais.

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do CPC/2015, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), razão pela qual majoro a referida verba para 15% sobre o valor da causa.

No entanto, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.

Sentença mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 223, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.