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Apelação Cível Nº 5000374-15.2024.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DARI SALDANHA PORFIRIO
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela provisória de urgência.
Na sentença foi julgado procedente o pedido aduzido na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário por incapacidade temporária à parte autora, desde 16/05/2018 (DER). Foi determinado que a DCB do benefício ficará a cargo da autarquia-ré, que deve verificar a cessação da incapacidade através de nova prova pericial, em momento futuro. Foi concedida a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias.
Irresignado, apela o INSS, postulando seja reformada a sentença, para fixar a DIB em 30/08/2022 (DER mais próxima da DII fixada no laudo) e DCB na data indicada pelo perito ou, na sua ausência, no prazo de 120 dias. E caso mantida a sentença que concedeu concedeu auxílio por incapacidade temporária e afastou a fixação da DCB, requer seja a parte autora intimada a manifestar expressamente sua recusa ao procedimento cirúrgico, bem como, que conste do acórdão que a mesma deve comunicar a Previdência Social sobre: (1) eventual interesse em se submeter à cirurgia reparadora da incapacidade discutida nos presentes autos; ou (2) a efetiva realização do ato.
Juntadas as contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.
De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).
Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).
São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.
A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.
Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.
Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.
No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.
Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.
CASO CONCRETO
Trata-se de segurado, com 60 anos de idade, que trabalhava como mecânico de automóveis. Foi beneficiário de auxílio-doença, nos períodos de 28/03/2005 a 16/05/2018.
Constatada a incapacidade total e temporária do segurado, conforme laudo pericial anexado ao ev. 39, em razão de Transtornos dos discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), foi concedido o benefício de auxílio-doença.
Constou no laudo que a incapacidade teve início em 19/08/2022, com recuperação condicionada à realização de cirurgia de coluna, estimado o prazo de recuperação em 180 dias após a cirurgia:
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
Total e temporária.
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. DII em 19/08/2022, conforme atestado médico, não comprova tratamentos em 2020 e 2021. Sem elementos que permitam apontar incapacidade total em data anterior.
o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?
Aguarda cirurgia de coluna
p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade) Incapacidade estimada em pelo menos 180 dias após operar.
Segundo o perido, a fixação da data de início da incapacidade em 19/08/2022 (DII) foi embasada em atestado médico anexado ao ev. 1.20, fls. 10, que confirmou o agravamento da patologia e o encaminhamento do periciado à cirurgia de coluna.
Assim, conforme bem ressaltado pelo médico, não há comprovação de tratamentos realizados nos anos de 2020 e 2021, portanto, não se verificam elementos probatórios aptos a apontar incapacidade total em data anterior à DII reconhecida.
Sob esse raciocínio, não tendo sido demonstrada a incapacidade laboral desde a cessação do benefício (16/05/2018), merece ser acolhida a alegação do INSS, para fixar a DIB em 30/08/2022, data da DER-ev. 23.3.
E no que diz respeito à data de cessação do benefício, o médico sugeriu o prazo de 180 dias a contar da cirurgia.
Diante do exposto, merece provimento a apelação, para conceder ao requerente o benefício de auxílio-doença desde 19/08/2022 (DER), com prazo de cessação em 180 dias a contar da cirurgia, ou até que perícia médica aponte para recuperação da capacidade laborativa do segurado, ou então até que seja concedida a aposentadoria por invalidez.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Confirmado o direito ao benefício de auxílio-doença, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação provida para conceder auxílio-doença desde 19/08/2022 (DER), com prazo de cessação em 180 dias a contar da cirurgia, ou até que perícia médica aponte para recuperação da capacidade laborativa do segurado, ou então até que seja concedida a aposentadoria por invalidez.
Por fim, confirmada a antecipação de tutela concedida na origem.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000374-15.2024.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DARI SALDANHA PORFIRIO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE COMPROVADA. termo inicial. FIXAÇÃO DA DCB OU ALTA PROGRAMADA.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. Caracterizada a incapacidade laborativa do segurada para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta a concessão do benefício de auxílio-doença a partir da DER.
3. Com relação à fixação da DCB, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento do benefício somente pode ocorrer após submissão do segurado à perícia médica que ateste a recuperação de sua capacidade para trabalhar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 30 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/04/2024 A 30/04/2024
Apelação Cível Nº 5000374-15.2024.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DARI SALDANHA PORFIRIO
ADVOGADO(A): CASSIANO RICARDO WÜRZIUS (OAB SC025964)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/04/2024, às 00:00, a 30/04/2024, às 16:00, na sequência 267, disponibilizada no DE de 12/04/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES
Conferência de autenticidade emitida em 10/06/2024 08:01:01.