PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. TRF4. 0021390-96.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Relatora, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 16/07/2008.

A sentença julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 02/10/2008 até 31/10/2009, corrigidas as parcelas vencidas pelo INPC, e com incidência de juros de mora a 1% a.m. até 07/2009, quando, para ambos os cálculos, deve-se respeitar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas, por metade, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante devido até a sentença (fls. 92/96).

Apelou o INSS alegando a ausência da qualidade de segurado (fls. 100/103).

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento da apelação do INSS e da remessa oficial.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Passo, inicialmente, à análise do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito da qualidade de segurado para o momento seguinte.

Para tanto, o julgador firma sua convicção, via de regra, no laudo pericial judicial. No caso dos autos, a perícia realizada, acostada às fls. 61/64, demonstra que o autor sofre de Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, moléstia sob o CID 10 F32.2 que, associada à presença de Doença de Crown, tornou-se temporariamente incapacitante para o labor em 02/10/2008. Para o perito, o paciente teria previsão de melhora e alta em 01/11/2009.

Já os documentos médicos das fls. 14/17, além de serem capazes de comprovar a existência da doença supracitada, retroagem o início da incapacidade a 07/2008.

Deste modo, comprovada a incapacidade laborativa à época do requerimento administrativo, formulado em 16/07/2008, resta perquirir se havia qualidade de segurado.

Da análise atenta dos autos, percebe-se, da CTPS de fl. 13, que o autor trabalhou de 10/09/2007 a 25/09/2007 como repositor de loja, e foi admitido em outra empresa, na mesma função, em 18/02/2008. Contudo, não há nenhum documento que demonstre a continuidade do exercício dessa atividade laborativa, ou o empenho em qualquer outra, tampouco há indício de ter o autor vertido contribuições previdenciárias em nenhum momento.

 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

É o voto.

Peço vênia à eminente relatora para divergir, por entender que o autor detinha a condição de segurado por ocasião da incapacitação, bem como a carência necessária ao deferimento do auxílio-doença.

O perito fixou como data de início da incapacidade 02-10-2008. Na CTPS da fl. 13 consta que o autor trabalhou de 10-09-2007 a 25-09-2007 (15 dias) e iniciou novo vínculo empregatício em 18-02-2008, sem anotação de data de saída.

Em consulta ao CNIS e ao PLENUS, cujos extratos determino sejam juntados aos autos, verifico que esse último vínculo perdurou até julho de 2008, ou seja, até o requerimento administrativo do benefício, feito em 16-07-2008.

Tenho, assim, que o autor mantinha a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, em 02-10-2008 (data fixada na perícia judicial e acolhida na sentença).

Resta averiguar se preenchia a carência necessária.

No CNIS consta que o autor, além dos vínculos já mencionados,  teve mais dois vínculos empregatícios, de 25-11-1996 a 02-03-1998 (16 contribuições) e de 01-08-1998 a 08-12-1998 (05 contribuições), perdendo a qualidade de segurado e recuperando-a em 10-09-2007. Após esta data, o autor tem 05 contribuições, atendendo assim à regra do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, fazendo jus ao cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado e preenchendo, assim, o requisito da carência (12 contribuições).

Assim, tenho que a sentença deve ser mantida, inclusive no tocante ao termo final do benefício, fixado em 31-10-2009, à míngua de recurso do autor.

Considerando que, no curso da ação, o INSS deferiu administrativamente, por duas oportunidades, auxílio-doença à parte autora, os valores recebidos deverão ser abatidos das parcelas a receber na execução.

Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a jurisprudência da Casa, bem como a condenação do INSS ao pagamento de custas por metade.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, in casu o  INPC, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR.

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

 Ante o exposto, com a vênia da relatoria, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA.