PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença desde a data da perícia (19/07/2014), bem como condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).

A parte autora requer que o termo inicial do benefício seja fixado desde a data do indeferimento administrativo (28/04/2012).

O INSS alega a falta de qualidade de segurado da parte autora. Na hipótese de ser mantida a sentença, requer sejam aplicados os índices de juros e correção monetária da Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

A parte autora pugna pela reforma parcial da sentença para que o termo inicial do benefício de auxílio-doença retroaja à data do indeferimento do pedido administrativo, ou seja, 28/04/2012.

A perícia judicial, realizada em 19/07/2014 por médico psiquiatra (fls. 65 e 92), apurou que a autora, trabalhadora rural, nascida em 27/06/1974, apresenta transtorno depressivo recorrente (CID10). Concluiu que a autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, não sendo possível precisar o início da incapacidade.

O juiz não fica adstrito às conclusões do perito, sendo possível a prevalência de prova em sentido contrário ao laudo judicial, desde que suficientemente robusta e convincente.

Na hipótese dos autos, contudo, os documentos médicos trazidos pela parte autora (fls. 11/13) não atestam incapacidade laborativa em período anterior à realização da perícia.

Dessa forma, não sendo possível reconhecer que a incapacidade já existia à época do requerimento administrativo do auxílio-doença, nego provimento à apelação da parte autora.

O INSS alega que a autora já havia perdido a qualidade de segurada na data de início da incapacidade.

Dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91:

Em consulta à base de dados CNIS, verifica-se que, no período de 08/03/2010 a 05/07/2010, a autora manteve a sua qualidade de segurada, porquanto esteve em gozo de benefício previdenciário (salário-maternidade).

Superados os doze meses do período de graça, em 15/08/2011, a parte autora perderia sua qualidade de segurada. No entanto, como estava desempregada, essa qualidade foi prorrogada até a data de 15/08/2012.

A parte autora alega ser trabalhadora rural, contudo, não traz qualquer início de prova documental a comprovar sua atividade campesina. Tal circunstância, ademais, foi apontada pelo INSS em sua contestação, sendo certo que, de acordo com as normas que regem o processo civil, incumbe à parte produzir a prova dos fatos constitutivos do alegado direito. Desse modo, inviável o reconhecimento do direito ao benefício postulado.

Assim, na data de 19/07/2014 (data início da incapacidade), não detinha mais a qualidade de segurada do RGPS, do que se conclui que a apelação da autarquia previdenciária deve ser provida para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido da parte autora.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2018, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 09/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROCESSO ADIADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12.12.2018, ÀS 14H, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.