Apelação Cível Nº 5006165-67.2021.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000018-37.2019.8.24.0256/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: JESSICA MATCKOVSKI
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por JESSICA MATCKOVSKI em face da sentença com o seguinte dispositivo:
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, as exigibilidades suspensas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.
Requisite-se o pagamento dos honorários periciais e expeça-se alvará em favor do perito, se for o caso.
Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Em suas razões de apelação, requer a parte autora seja julgado procedente os pedidos formulados na inicial, determinando que o INSS implante o benefício de auxílio-doença à Apelante, tendo em vista que não possui condições de exercer suas atividades habituais.
Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A parte autora requereu benefício de auxílio-doença NB 625.729.612-2, em 22/11/2018, tendo sido indeferido em razão de falta de comprovação da qualidade de segurado (4, Evento 1, INDEFERIMENTO12, Página 1).
Extrai-se do CNIS da parte autora, que a mesma possuía vínculo com a empresa Leal Indústria e Comércio de Confeccões, desde 04/04/2017 até a DER, em 22/11/2018, não havendo falar em ausência da qualidade de segurado.
Cumpre salientar que o INSS reconheceu a incapacidade laborativa, a partir de 22/11/2018 (Evento 1, INDEFERIMENTO12).
Desse modo, restaram preenchidos os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença, na data da DER, em 28/11/2018.
Ocorre que, durante a instrução, foi realizada, em 03/12/2020, perícia judicial, pelo médico Dr. André Luiz Bortoluzzi, reumatologista (evento 176), que apurou que a autora (atualmente com 25 anos), é portadora de Lúpus eritematoso sistêmico CID10: M321, todavia sem incapacidade laboral, não devendo se expor ao sol.
Na dicção do perito, ela não apresenta incapacidade laborativa na data da perícia, e está apta para o labor.
Consigno que o perito realizou a anamnese da parte autora e examinou a documentação médica que instrui os autos.
A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos médicos (Evento 1, ATESTMED10, Página 1 e ss):
26/10/2018: Atestado médico firmado por reumatologista, afirmando ser a autora portadora de CID10 M32.1, devendo ser afastada das atividades laborais por 60 dias, para realização de tratamento;
22/11/2018: Atestado médico firmado por reumatologista, afirmando ser a autora portadora de CID10 M32.1, nefrite lúpica;
26/12/2018: Atestado médico firmado por reumatologista, afirmando ser a autora portadora de CID10 M32.1, devendo ser afastada das atividades laborais por 90 dias, para realização de tratamento;
A autora não trouxe aos autos documentos posteriores à perícia judicial.
Assim, louvando-me no laudo pericial judicial, tenho que assiste à parte autora direito ao auxílio-doença colimado, no período de 28/11/2018, DER, a 03/12/2020, data da perícia judicial.
A atualização monetária (que fluirá desde a data de vencimento de cada prestação) e os juros de mora (que fluirão desde a data da citação) seguirão os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 905, os quais são os seguintes:
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar honorários advocatícios, observando-se o seguinte:
a) sua base de cálculo corresponderá ao valor da condenação, observado o enunciado da súmula nº 76, deste Tribunal ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência");
b) será aplicado o percentual mínimo estabelecido para cada uma das faixas de valores previstas no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil;
c) quando mais de uma faixa de valores for aplicável, será observado o disposto no artigo 85, § 5º, do mesmo Código.
Nas ações que tramitam perante a Justiça do Estado de Santa Catarina, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento das custas e emolumentos (artigo 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 156/97).
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002705898v8 e do código CRC db799432.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5006165-67.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: JESSICA MATCKOVSKI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO-VISTA
Pedi vista dos autos para melhor exame.
Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.
Ante o exposto, voto por acompanhar o voto do Relator.
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Apelação Cível Nº 5006165-67.2021.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000018-37.2019.8.24.0256/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: JESSICA MATCKOVSKI
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da Lei nº 8.213/91); b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
2. A confirmação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da parte autora, se prestam a demonstrar a incapacidade total e temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão do benefício, a partir da DER, em 28/11/2018, até a data da perícia judicial, em 03/12/2020.
3. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de outubro de 2021.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002705899v4 e do código CRC 48bb05eb.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 A 30/08/2021
Apelação Cível Nº 5006165-67.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: JESSICA MATCKOVSKI
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/08/2021, às 00:00, a 30/08/2021, às 16:00, na sequência 1355, disponibilizada no DE de 12/08/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 24/10/2021 04:00:59.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2021 A 08/10/2021
Apelação Cível Nº 5006165-67.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: JESSICA MATCKOVSKI
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2021, às 00:00, a 08/10/2021, às 16:00, na sequência 333, disponibilizada no DE de 22/09/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ELIANA PAGGIARIN MARINHO NO MESMO SENTIDO, A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
VOTANTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO.
Acompanho o(a) Relator(a)
Conferência de autenticidade emitida em 24/10/2021 04:00:59.