PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5000760-64.2015.4.04.7217...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (Evento 121 - APELAÇÃO1) em face da sentença (Evento 115 - SENT1), publicada em 25/08/2017, que revogou a tutela antecipada antes concedida e julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I).

Em suas razões recursais, sustenta a autora, em síntese, que a nobre magistrada de primeiro grau entendeu por não reconhecer a filiação da Apelante na condição de segurada especial (pescadora), em razão da renda recebida pelo seu esposo a título de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com o posicionamento adotado pela juíza singular, o fato de o marido da autora ter desempenhado atividade urbana remunerada e receber aposentadoria por esta atividade, descaracterizaria a condição desta como segurada especial, pois não configurada a hipótese de regime de economia familiar de subsistência.

Alega que a Constituição Federal e a legislação vigente não exigem que o grupo familiar não tenha qualquer outra fonte de renda, de modo que comprovado nos autos o efetivo exercício de atividade rural pela segurada, ora recorrente, e demonstrado que esta atividade contribui com desenvolvimento socioeconômico familiar, indubitável a qualidade de segurada especial da recorrente.

Destaca que resta flagrante que a renda de ambos os cônjuges é essencial para subsistência e desenvolvimento do grupo familiar, pois são significativamente importantes na composição da renda familiar total. O posicionamento ora defendido pela parte autora já foi apreciado e decidido pelo STJ, de forma que, em caso análogo, foi reconhecido que a atividade urbana desenvolvida pelo cônjuge varão não descaracteriza a qualidade de "segurada especial" da mulher.

Requer a reforma do decisum para que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da "terceirização" (sic) da prova testemunhal. Subsidiariamente, pede a reformar da sentença para o fim de reconhecer o labor rural exercido entre 20.08.1970 a 31.12.2003 e, por último, conceder a aposentadoria rural por idade à autora, desde a data do requerimento administrativo (sic).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Primeiramente, conheço em parte do recurso, porquanto a presente demanda visa apenas à concessão de benefício por incapacidade e não aposentadoria por idade rural, ainda que o cerne da controvérsia esteja exatamente na qualidade de segurado especial.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento do tempo de serviço da autora como pescadora artesanal de 29/07/2003 a 22/08/2005 para fins de concessão de benefício por incapacidade.

Quanto ao ponto, assim se manifestou a ilustre magistrada sentenciante:

Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência entende que rendimentos provenientes de trabalho ou benefício previdenciário urbano do cônjuge não infirmam a condição de segurado especial:

Outro não é o entendimento esposado pela doutrina, consoante se observa das judiciosas lições de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 2ª Edição, Ed. Esmafe, 2002, págs. 67/68, ao afirmarem que, litteris: Desse modo, somente estaria descaracterizado o regime de economia familiar quando a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola (...).

Assim, o exercício de atividade urbana por um dos membros da família não pode ser generalizado para descaracterizar o regime de economia familiar em caráter absoluto, encontrando aplicação também a Súmula nº 41 da TNU: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

Na hipótese em tela, é forçoso reconhecer que a percepção do valor de R$ 3.292,69, cerca de 3,5 salários mínimos pelo esposo da autora (evento 106 - INFBEN1), a título de aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente de atividade urbana (empregado comerciário), torna dispensável o labor rural da demandante. Com efeito, não há confundir diminuto rendimento, com rendimento inexpressivo.

Certamente, com esse patamar de rendimentos, o trabalho rural da segurada não era fundamental para a manutenção do sustento familiar, embora sempre possa vir a somar. Por oportuno, cabe destacar que, conforme se infere do Evento 112 - PET1, a autora foi intimada para se manifestar a respeito dos valores auferidos pelo cônjuge, contudo, limitou-se a referir que desconhecia que seu marido recebia aposentadoria no valor descrito no documento juntado ao evento 106 e que a jurisprudência já consolidou entendimento quanto à impossibilidade de descaracterização da atividade rural desempenhada pela esposa, quando o marido possui outra fonte de renda, desde que demonstrada a essencialidade da renda do labor rurícola desempenhado, sem trazer aos autos qualquer elemento que demonstre a relevância econômica da atividade de pesca realizada pela autora em relação ao grupo familiar. De fato, tal prova mostra-se indispensável para a concessão do benefício, tendo em conta o valor recebido pelo esposo da autora (acima de três salários mínimos) a título de aposentadoria.

Logo, a existência de fonte de renda dentro do período de carência diversa da atividade rural, que não se encontra contemplada nas hipóteses de exceção descritas no §9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91, impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial da requerente e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Contudo, resta suspensa a exigibilidade do referido pagamento em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Conclusão

Confirma-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I).

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.