PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOECI TEREZINHA SCHUTZ ajuizou ação ordinária em 17/06/2013, objetivando a concessão de auxílio-doença (NB 553.743.686-4), indeferido administrativamente (DER 16/10/2012 - fl. 57) por falta de qualidade de segurada no início da incapacidade.

 

Sobreveio sentença, proferida em 03/06/2016, que julgou improcedente o pedido.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta fazer jus ao benefício postulado, juntando, na oportunidade, duas notas de produtor rural e contranotas.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da qualidade de segurada da parte autora, uma vez que a incapacidade restou comprovada pelas perícias administrativa (fl. 62) e judicial (fls. 50-52).

 

Para comprovar a atividade rural foram apresentadas três notas de produtor rural e contranotas, em nome de José Valdir Schutze e Joeci Schutze, referente à comercialização de produtos agrícolas (feijão preto e milho em grão), nos anos de 2009, 2011 e 2012 (fls. 12, 13, 110-113).

 

Em atendimento à determinação judicial para o processamento de Justificação Administrativa (fl. 83), foram ouvidas, em 16/10/2015, três testemunhas arroladas pela segurada.

 

A testemunha Sady Antonio Zatti (fl. 90), diz conhecer a autora desde criança; que ela possui casa e terreno próprio e que ela trabalha em 1 alqueire de terras da propriedade de Afonso Ribeiro a 2 km da cidade. Refere que somente ela planta nesta terra porque seu esposo, devido a problemas de saúde, não trabalha; é aposentado. Informa que o filho da autora tem 17/18 anos e também não trabalha por problemas de saúde. Afirma que a demandante vai de duas a três vezes por semana na terra; vai a pé de manhã e fica durante o dia. Assegura que no período, a atividade rural era a principal fonte de renda e indispensável ao sustendo do casal. Diz que ela só parou de trabalhar quando seu estado de saúde se agravou.

 

Laury Ribeiro, por sua vez (fl. 91) refere conhecer a autora desde o "tempo de piazada, gurizada". Assegura que ela mora em casa e terreno próprio e que não alugam nem cedem a casa ou o terreno para terceiros. Afirma que depois que a autora se mudou para a cidade, passou a trabalhar nas terras do pai do depoente a 2 km da cidade; que somente a autora plantava nessas terras porque o marido e o filho da autora têm problemas de saúde. Assegura que a produção era para consumo e vendiam o que sobrava. Diz que via a autora trabalhando e que ela ia toda a semana, a pé ou de carona, na maioria das vezes, pela manhã. Afirma que a autora plantava em área separada e dava parte, tinham contrato por escrito. Acredita que quando [ilegível] o câncer ela parou de trabalhar, isso foi lá por 2012. Afirma por fim o depoente que no período, a atividade rural era a principal fonte de renda e era indispensável ao sustento dela.

 

Por fim, Izolde Catarina da Silva (fl. 92) disse que nos últimos anos a autora passou a trabalhar nas terras de Afonso Ribeiro a 3 km da cidade; que só a requerente plantava nessa terra porque o esposo trabalhava em outra atividade. A produção era para o consumo e vendiam para o comércio o que sobrava. Não possuíam comércio ou bar. Diz que via a autora trabalhando nas terras; que ia a pé ou de carona. Acredita que ela tinha que dar parte da ao dono da terra, mas não sabe quanto. Afirma que a autora foi operada umas duas ou três vezes, mas não sabe quanto tempo faz que ela parou de trabalhar.

 

Cumpre ressaltar que o fato de o marido da autora ser contribuinte individual e se encontrar aposentado por invalidez, por si só, não causa óbice ao reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora.

 

Assim, diante do início de prova material, consubstanciado por prova testemunhal, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora.

 

 

Estabeleço como termo final do benefício o dia 04/05/2018, tendo em conta que, em consulta ao CNIS, observa-se que a parte autora esteve em auxílio-doença no período de 30/01/2014 a 04/05/2018.

 

Ademais, a petição e documentos médicos trazidos ao feito em 10/05/2018 (fls. 119-127) demonstram que o período acima foi mais do que suficiente para a recuperação da demandante, uma vez que a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados.

 

 

Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

 

Em face da inversão da sucumbência, a autarquia deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada em 17/06/2013, aplica-se o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

Assim, o Instituto Previdenciário está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais.

 

 

Reforma-se a sentença para reconhecer o direito da demandante ao benefício por incapacidade postulado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.