PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. ALTO VALOR DA PRODUÇÃO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que o laudo pericial confirmou que o autor estava incapaz para o trabalho em 2011 - época do requerimento administrativo. Argumenta que restou comprovada, também, a qualidade de segurado especial - produtor rural em regime de economia familiar. Em relação à extensão da propriedade, afirma que explorava somente 35 quadras (cerca de 60 hectares) para a cultura do arroz, cabendo o restante a seu pai. Ao final, requer o pagamento de benefício por incapacidade.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 13 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal.

Prevê ainda a Lei 8.213/91 que, decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

De acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 04/06/2014 no Juízo da 1ª Vara Federal de Santa Maria/RS com pedido de concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo formulado em 13/04/2011.

Superada a questão da incapacidade laboral, a magistrada a quo, Dra. Andréia Momolli, fez percuciente análise acerca da prova constante dos autos acerca da qualidade de segurado especial do autor, razão pela qual transcrevo parte da bem lançada fundamentação (evento 58):

Sobressai da prova coligida nos autos que o autor não se enquadra na definição de segurado especial, mormente porque sua produção não era de subsistência, mas enquadrando-se como grande produtor rural.

Acresça-se, por pertinente, que o fato de estar o demandante enquadrado na chamada agricultura empresarial, afasta-o da condição de segurado especial e torna-o segurado obrigatório na condição de contribuinte individual, consoante dispõe o artigo 11, V, "a", da Lei nº. 8.213/91:

Nesse viés, importante salientar que embora a extensão da propriedade rural não constitua óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, esta deve ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório.

No caso concreto, a extensão da propriedade arrendada é de 70 quadras de arroz, o que equivale a aproximadamente 120 hectares, e supera substancialmente os 4 módulos ficais para o município de Cachoeira do Sul/RS (20 ha x 4 = 80 ha; fonte: INCRA ). Verifico, ademais, que alegação de que o autor exploraria apenas metade da área (60 ha) de forma individual e isolada de seu pai não foi confirmada pela prova testemunhal, sendo frágil a declaração constante do evento 1 (OUT4, pgs. 6/7), na medida em que ela assinada por parentes diretos e as assinaturas não foram reconhecidas em cartório, o que prejudica a aferição de sua contemporaneidade.

Nada obstante, ainda que a extensão da propriedade fosse desconsiderada, o valor da produção é completamente incompatível com a condição de segurado especial compreendido como aquele que faz da agropecuária seu modo de subsistência. Considerando uma produtividade média de 6 toneladas de arroz por hectare (estimativa baixa, a partir dos dados divulgados pelo Instituto Rio Grandense do Arroz; fonte: http://www.irga.rs .gov.br/upload/20150710145210produtividade_municipios_safra_14_15.pdf>), os 120 hectares produziriam 14.400 sacos de 50kg - gerando um valor agregado superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) anuais. Cumpre destacar que essas aproximações não são aleatórias, já que levam em consideração o valor declarado na nota fiscal de produtor rural acostada no evento 1 (OUT4, p. 8): R$35,00 por saco de arroz em casca a granel.

Outro elemento que revela a vultuosidade do empreendimento rural é o valor anual do arrendamento do imóvel: 2.820 sacos de 50kg arroz (cláusula segunda do contrato juntado no evento 1, OUT4, p. 2), o que corresponde a R$98.700,00 (noventa e oito mil setecentos reais).

Por final, as próprias circunstâncias do acidente que gerou a lesão são desaforáveis à pretensão do requerente. Em seu depoimento, o autor, de 28 anos, esclareceu que 'estava operando uma colheitadeira quando seu braço foi atingido pela máquina, a qual cortou seu braço'; 'asseverou que somente possuía um trator pequeno;' e 'afirmou também que alugava uma plantadeira' situações que desvelam que a atividade rural era mecanizada e bem estruturada/organizada.

Por estas razões, mantenho a sentença integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 968, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.