PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870...

1. O segurado portador de enfermidade que o incapacita parcial e temporariamente tem direito à concessão do auxílio-doença desde a data de seu pedido administrativo.

2. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

3. Na hipótese de competência delegada, os honorários periciais, em caso de perícia na área médica, devem ser fixados de acordo com os parâmetros previstos na correspondente Resolução do Conselho da Justiça Federal, podendo o limite máximo ser ultrapassado em até 3 (três) vezes. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e remessa ex officio para alterar o prazo para implantação do benefício e reduzir o valor da multa, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por ARI ANTÔNIO VOGT em face do INSS.

 

Aduz que preenche todos os requisitos para a concessão de benefício. Refere que requereu o benefício em 22-5-2012, no entanto, a autarquia negou-lhe com o fundamento de ausência de incapacidade.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data do requerimento administrativo. Às parcelas em atraso devem ser aplicados juros e correção monetária.

Condenado o INSS ao pagamento de honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais), custas, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Deferida antecipação de tutela para implantação do benefício em até 20 (vinte) dias sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Eventos 44 e 52).

O INSS apela alegando que não cabe a antecipação de tutela, haja vista a possível irreversibilidade de devolução dos valores recebidos pela autora em caso de improcedência da ação ao final. Argumenta pela revogação da multa e o elastecimento do prazo fixado para implantação do benefício. Discorre pela redução dos honorários periciais. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, sustenta que o termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na juntada do laudo (Evento 60).

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 5-8-2013 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 34), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: deslocamentos de discos intervertebrais lombares com radiculopatia (M51.1), lumbago com ciática (M54.4);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) início da incapacidade: 30-5-2012;

f) outras informações pertinentes: a doença poderá ser revertida com tratamento. Passível de cirurgia, que certamente melhoraria sua condição laboral, ainda que parcialmente. Acaso não possa realizar a cirurgia, podem-se considerar as doenças como consolidadas. As moléstias são sequelas de doenças degenerativas da coluna lombar agravadas por lesões decorrentes de impactos, traumas, movimentos, esforços repetitivos, inerentes ao seu ofício. Pode ser reabilitado.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 46 anos;

b) profissão: agricultor;

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1, OUT9): atestados médicos de 11-12, 30-5, 8-10, 17-8, 30-5-2012.

Na perícia apresentou, ainda, exame de ressonância magnética da coluna lombo-sacra.

d) extrato de consulta ao CNIS (Evento 21, OUT4, fl. 6):

- informação de vínculos empregatícios de 1997 a 2004;

- recebimento de benefício previdenciário de 9-4 a 10-5-2003.

As conclusões periciais dão conta de que o autor está parcial temporariamente incapacitado para o trabalho, podendo se recuperar e/ou ser reabilitado.

O INSS em seu apelo requer seja alterado o termo inicial do benefício, eis que na perícia não foi fixada a DII.

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. No caso dos autos, ficou demonstrado que a incapacidade do autor já estava instalada na data do requerimento administrativo.

Está comprovada nos documentos trazidos aos autos que a doença do autor que agora o incapacita é a mesma que apresentava na data do requerimento administrativo (DER). Cabe, pois, a manutenção da DIB na DER, como sentenciado.

Deve o INSS manter o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor enquanto for constatada sua incapacidade parcial e temporária, podendo ser cancelado em face de sua recuperação total ou convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e permanente.

Por essa razão, entendo que deva ser mantido à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (DER). Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste Tribunal:

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

HONORÁRIOS PERICIAIS

Requer o INSS que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$ 300,00 - trezentos reais), seja reduzido.

A este respeito, alinho-me à orientação mais recente da 6ª Turma, bem explicitada na seguinte ementa, cujos fundamentos adoto:

Dessa forma, mantido o valor sentenciado.

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

MULTA

Quanto à multa imposta, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não estabelecendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial (AgRg no AREsp nº 296.471/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 3-4-2014; AgRg no REsp nº 1409194/PB, Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, DJe de 16-12-2013).

 

Em relação ao valor da astreinte, é razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, visto que a 3ª Seção desta Corte passou a entender que o arbitramento de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação (AC nº 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 18-9-2013).

 

Neste aspecto, portanto, merece reforma o decisum.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: providas parcialmente para alterar o prazo para implantação do benefício e reduzir o valor da multa;

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e remessa ex officio para alterar o prazo para implantação do benefício e reduzir o valor da multa, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 550, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO PARA ALTERAR O PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E REDUZIR O VALOR DA MULTA, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.