PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870...

2. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por FÁBILA DA SILVA em face do INSS.

A autora informa que é segurada especial da previdência social e possuía, quando do ajuizamento desta ação, 24 anos de idade. Esclarece que em razão de problemas de saúde, recebeu auxílio-doença de 25-5 a 31-7-2013.

Em 3-7-2014, não tendo melhorado, requereu novamente a concessão do mencionado benefício, oportunidade em que foi indeferido sob o argumento da não constatação da incapacidade laboral. Entende que preenche os requisitos para o recebimento do benefício.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para conceder à autora o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (DER) em 3-7-2014 até 3-2017, que corresponde ao 18º (décimo oitavo) mês subsequente à realização do exame pericial. Correção monetária e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

A parte autora recorre sustentando que a data de início do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que a autora recebeu de 25-5 a 31-7-2013, pois a doença que agora lhe é concedido novo benefício é a mesma que ensejou o auxílio da primeira vez. Aduz que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Requer alteração na DIB.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 10-09-15 pela perita médica judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 70), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: artrite reumatóide (CID M06.8);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) início da incapacidade: 2-7-2014;

f) outras informações pertinentes: no momento da perícia, a autora estava em adiantado estado gestacional (34 semanas), devendo permanecer afastada do trabalho por, no mínimo, mais 12 (doze) meses a partir da perícia.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 25 anos;

b) profissão: agricultora;

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- atestado médico de 25-5-2013, 2-7 e 8-10-2014 (OUT8. fls. 1, 4-5);

- exames laboratoriais de 26-6-2014 (OUT8, fls. 2-3).

d) extrato de consulta ao CNIS: conta recebimento de benefício previdenciário de 25-5 a 31-7-2013 (Evento 13, OUT1).

As conclusões periciais dão conta de que a autora apresenta artrite reumatóide com sério comprometimento de suas atividades habituais de forma temporária. Deve a autora ser mantida afastada de seu serviço por mais 12 (doze) meses para sua recuperação.

A parte autora requer seja determinada como data de início para o recebimento do benefício o dia em que foi cessado o auxílio-doença anterior, que julga ter sido suspenso indevidamente.

No entanto, assim como o perito e o juízo de primeiro grau, entendo que a doença da autora teve início em 25-3-2013, o que não caracteriza, necessariamente, o início da incapacidade que nesta ação se busca. Àquela época, o INSS a considerou incapaz e a concedeu o auxílio-doença por 2 (dois) meses, considero ter a autora se recuperado para o trabalho até o novo pedido de benefício 1 (um) anos depois. Ressalto que a autora não requereu prorrogação do primeiro benefício de auxílio-doença, apenas requereu um novo 12 (doze) meses depois.

Impende-se concluir pela incapacidade apenas a partir da data apontada pelo perito, qual seja a do atestado de médico assistente da autora.

Por essa razão, entendo que deva ser mantida a concessão do benefício de auxílio-doença à autora a partir da data do requerimento administrativo (DER), 3-7-2014. Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo (DER), mostra-se correto o seu estabelecimento em tal data. No caso dos autos, ficou demonstrado que a autora tinha sua incapacidade instalada já naquela data.

Mantida, também, a data limite sentenciada para o recebimento do benefício, março de 2017, previsão de recuperação da capacidade da autora.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 603, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.