PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870...

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da apelação da parte autora, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por GENI DE OLIVEIRA MOTTA em face do INSS.

Narra que em 30-7-2008 requereu auxílio-doença que foi indeferido por ausência de incapacidade para o trabalho. Relata que não tem condições de permanecer trabalhando, pois está acometida por doença incapacitante. Refere, ainda, direito ao de acréscimo de 25% por necessitar de assistência permanente de terceira pessoa.

Processado o feito, foi extinta a ação sem resolução do mérito (artigo 267, I, do CPC) ante a existência de coisa julgada (Evento 1, SENT20). A apelação pela da parte autora (Evento 1, PET23) foi julgada procedente. Foi anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual (Evento 1, OUT32, OUT34, CERT35).

Com o retorno dos autos à primeira instância, foi informado o óbito da autora, com posterior habilitação dos herdeiros e juntada dos prontuários médicos.

Após alegações finais, a ação foi julgada procedente (artigo 269, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde o requerimento administrativo (DER), em 30-7-2008, até a data de seu óbito (20-7-2009), o qual é devido aos herdeiros da requerente, Vilson Alves de Mello e Joceli Alves de Mello. As parcelas devem ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária.

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ) (Evento 1, SENT104, Evento 43).

Ambas as partes apelaram.

O INSS alega que a perícia realizada por seu médico em 6-8-2008, bem como pelo perito judicial em 14-2-2008, não constataram incapacidade na autora. Sustenta que, havendo perícias, mesmo em autos anteriores, que demonstram que a autora estava capaz para o trabalho, não caberia a concessão de benefício previdenciário à época. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer aplicação da Lei nº 9.494/97 (Evento 1, PET108).

A parte autora alega que a sentença não condenou o INSS em honorários advocatícios, cabendo a fixação da Sucumbência recíproca, honorários advocatícios compensados. Em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Evento 12).

Com contrarrazões da parte autora (Evento 11), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, a autora faleceu em data anterior (28-7-2009) à realização de perícia médica. O juízo de primeiro grau realizou análise da causa a partir dos prontuários médicos trazidos aos autos. Tendo em vista que nada mais cabe a acrescentar, transcrevo a sentença no trecho que apresenta os fatos e o direito aplicado, tomando como fundamentos as razões ali expostas (Evento 43):

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as informações de que a autora estava com 61 (sessenta e um anos) ao momento da DER, falecendo um ano após. Todos os documentos acostados aos autos corroboram o entendimento de incapacidade da autora.

A partir da análise dos documentos acostados, concluo como o juízo de primeiro grau, que a autora estava incapacitada para o trabalho já no momento da DER. Ficou comprovado nos documentos médicos e atestado de óbito da autora que a segurada sofria há anos das mesmas doenças que a levaram a óbito.

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (mais de 60 anos), a presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar naquela oportunidade que a parte postulante, com tais limitações, recompusesse sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo negado, mostra-se correto sua concessão em tal data. No caso dos autos, ficou demonstrado que a incapacidade da autora se manteve até seu falecimento.

Por essa razão, entendo que deva ser concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (DER), até seu falecimento. O valor apurado será pago a seus herdeiros já qualificados nos autos, com juros e correção monetária.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não conheço da apelação da parte autora no tocante à fixação dos honorários advocatícios haja vista seu pedido ser idêntico ao sentenciado.

Ressalto que a condenação imposta ao INSS é obrigação de pagar parcelas certas, ainda que se apliquem juros e correção monetária, cabe a fixação da sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ou seja, 10% (dez por cento) do valor das parcelas a serem pagas, corrigidas.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) apelação da parte autora: não conhecida; nos termos da fundamentação;

c) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da apelação da parte autora, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1386, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.