PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por ARNALDO PEREIRA DA SILVA em face do INSS.

 

Aduz que pleiteou auxílio-doença em 28-5-2014 que foi indeferido sob fundamento de falta de comprovação de ser segurado. Refere que sua incapacidade não foi contestada. Narra que sempre exerceu atividade rural e nunca perdeu a qualidade de segurado.

 

Sustenta que sofreu atropelamento por trator em 2014 que o deixou sem condições de retornar ao trabalho. Entende que preenche todos os requisitos para recebimento do benefício.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder ao autor o auxílio-doença desde a DIB apontada pelo perito (5-2-2014), pelo prazo de 90 (noventa) dias, com DIP após o trânsito em julgado. As parcelas vencidas terão juros e correção monetária.

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual mínimo a ser enquadrado após liquidação da sentença, conforme artigo 85,  do CPC. Sentença enviada para reexame necessário.

 

O INSS recorre alegando que o autor não detinha a qualidade de segurado no momento em que requereu o benefício. Sustenta que essa foi a motivação para a negativa do benefício, requisito não analisado pela sentença. Requer improcedência da ação. Mantida a condenação, requer aplicação da Lei nº 9.494/97.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) incapacidade para o trabalho: não houve controvérsia a respeito. O INSS aceita que o autor estava incapacitado parcial e temporariamente no período de 5-2 a 5-5-2014, como apurado em perícia.

 

2) qualidade de segurado do autor e 3) o cumprimento da carência: o autor teve seu benefício negado na esfera administrativa em face de ausência da comprovação da qualidade de segurado. O autor demonstrou de maneira satisfatória que realizou trabalho rural em regime de economia familiar, o que foi aceito como início de prova pelo juízo de primeiro grau. Constam nos autos registros em diversos documentos como (Evento 1):

 

- Declaração da Associação Rural dos Camponeses de Ortigueira (ARUCAMP) de que o autor e sua esposa exercem posse de terra para exploração de agropecuária desde 6-4-2009 (OUT4, fl. 1);

- Declaração do INCRA em 2013 de que a esposa do autor possui registro como ocupante de assentamento (OUT4, fl. 2);

- Cadastro da família no assentamento em 2012 (OUT4, fls. 3-4);

 - Notas fiscais de 2014 e de 2012 (OUT4, fls. 5-6);

- Certidões de nascimento dos filhos em 1998, 1999, 2006, 2003 e 2008, informando que o autor era lavrador (OUT5).

 

As referidas provas foram apreciadas como início de prova documental que apontam claramente que o autor era trabalhador rural.

 

 

O INSS sustenta em seu apelo que o autor não detinha a qualidade de segurado especial quando requereu o benefício, sendo um dos argumento o fato de o autor ter sido beneficiário de amparo assistencial ao deficiente. No entanto, está demonstrado nos autos que o benefício foi concedido pelo período de 1997 a 2006 por problemas mentais, que não mais persistiam após essa data.

 

Também foi constatado pela própria autarquia que em 2014 quando o autor requereu o benefício em face do acidente o autor estava trabalhando, haja vista apuração por seu perito de que o autor estar com pés (calçando sandálias de dedos) e mãos com sinal de trabalho recente (obs: sujos de terra, com microferimentos de aspectos de aspecto recente).

 

Ainda, tendo o autor recebido LOAS até 8 (oito) anos antes do acidente, nada impede a concessão de auxílio-doença, desde que demonstrado, como o foi, que o requerente tenha retornado ao labor rural e readquirido a qualidade de segurado especial.

 

Por essa razão, entendo que deva ser concedido o benefício de auxílio-doença como sentenciado no período de 90 (noventa) dias a partir de 5-2-2014. Devem ser pagas as parcelas com juros e correção monetária, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 671, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.