PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício desde 30-7-2011 (afastando o período em que ainda era empregado) e suspender a data de cessação do benefício, e, de ofício, corrigir a data do acidente ocorrido com o autor citada em laudo e sentença para 5-5-2011, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar da tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por JAIR MORO em face do INSS.

 

Refere que é portador de epilepsia e por essa razão não pode mais trabalhar na sua função de serviços gerais. Narra que recebeu auxílio-doença até 30-7-2011, quando foi cessado sob fundamento de ausência de incapacidade.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a pagar o auxílio-doença ao autor de dezembro de 2015 a janeiro de 2017. Às parcelas em atraso devem ser aplicados juros de mora da caderneta de poupança e correção monetária. Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Deferida tutela antecipada sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) (Eventos 56 e 67).

Ambas as partes apelaram.

A parte autora alega que cabe ao juízo e não ao perito analisar os autos, por essa razão, não está o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros meios de prova. Sustenta que o perito afirma que o início da doença se deu em meados de 2011, no acidente, e foi por causa do acidente que o autor recebeu auxílio-doença de maio a julho de 2011.

Aduz que a doença decorrente do acidente é a mesma que hoje o autor ainda está acometido e fundamenta o pedido de benefício. Requer a concessão do benefício desde a indevida cessação administrativo em 30-7-2011. Requer, ainda, a supressão do termo final para o recebimento do benefício, pois não há como se ter certeza de quando o quadro de saúde do autor estará estabilizado (Evento 61).

O INSS alega que a incapacidade no autor foi fixada em data posterior ao ajuizamento da ação, ou seja, o INSS não teve acesso a esse pedido administrativamente. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer fixação dos juros de mora a partir da sentença ou, eventualmente, na data em que declarado o direito ao benefício (dezembro de 2015). Requer, ainda, correção monetária pela TR (Evento 65).

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte.

A parte autora peticionou informando que seu benefício foi cessado pelo INSS na data fixada pela sentença (30-1-2017). Requer antecipação de tutela até decisão final da causa (Evento 80).

Deferida tutela para determinar ao INSS a implementação do auxílio-doença à autora no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos (Evento 81).

É o relatório.

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 30-6-2016 pelo perito judicial médico especialista em psiquiatria, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 47), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: epilepsia sem especificação (G40.9);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) início da incapacidade: 5-5-2011 (data do acidente e cirurgia);

f) outras informações pertinentes: o autor está afastado de seu trabalho desde 2011, não podendo retornar até que seja estabilizada a epilepsia. O autor buscou, mas não obteve sucesso no tratamento medicamentoso. Houve falha na condução e acompanhamento dos cuidados com o autor. Atualmente há subterapia, o tratamento está incompleto, necessita de mais 6 (seis) meses para estabilização.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 45 anos;

b) profissão: trabalhou na agricultura, com pintura e entrega de jornais, no momento está desempregado desde 2011;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: não há. Mas foram apresentados ao médico no momento da pericio, conforme relatado no laudo.

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de vínculos empregatícios de junho-1989 a outubro-2012; recebimento de benefício previdenciário de 19-5 a 30-7-2011; pagamento de contribuição individual de maio a julho-2014 (Evento 17, PET4, fl. 3).

As conclusões periciais dão conta de que o autor está parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho. Sua incapacidade decorre do precário tratamento a ele proposto para crises epiléticas após queda e cirurgia no crânio.

O INSS em seu apelo requer seja alterado o termo inicial do benefício, eis que na perícia ficou constatado que a incapacidade do autor teve início apenas em 5-5-2015, data posterior, portanto, ao ajuizamento desta ação.

De início consigno que há erro material no laudo e sentença quanto à data de início da incapacidade. Pois bem.

O laudo refere que a incapacidade do autor teve início no acidente (e consequente cirurgia no mesmo dia). No entanto, ao transcrever a data, o fez como 05/05/2015 quando deveria ser 5-5-2011, tal como constatado pelo perito da própria ré nas vezes em que o autor se submeteu às perícias administrativas (Evento 17, PET1).

Assim, corrijo de ofício, a data posta tanto no laudo quanto na sentença (5-5-2015) quando se referirem ao dia da cirurgia do autor e, portanto, a data de início da incapacidade - DII, que é 5-5-2011.

A partir dessa exposição, confiro que a apelação do INSS deve ser afastada de plano, pois está fundamentada em premissa equivocada.

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando da cessação do benefício, mostra-se correto seu restabelecimento em tal data. No caso dos autos, ficou demonstrado que a incapacidade do autor já estava instalada na data de suspensão do benefício em 30-7-2011. Por essa razão, entendo que deva ser mantido à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir da cessação do auxílio-doença anterior.

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título, bem como realizado cálculo para recebimento apenas a partir da data em que o autor não mais estava trabalhando, conforme consta no CNIS, sob pena de locupletamento indevido.

O autor alega que está totalmente incapacitado para seu retorno ao trabalho, bem como ainda se encontra doente da mesma moléstia que o afastou do serviço em 2011. Entendo que o apelo deve ser afastado. A doença do autor foi diagnosticada como temporária, podendo ser controlada, o que lhe dá o direito a receber o benefício de auxílio-doença até sua recuperação.

Não há que se considerar um segurado como total e permanentemente incapacitado para todo e qualquer serviço quando a perícia demonstra a possibilidade de sua recuperação após 6 (seis) meses e quando afirma não haver sequela incapacitante definitiva.

Verifica-se, pois, a incapacidade parcial e temporária do autor, tal como sentenciado.

Quanto ao prazo da concessão do benefício, o autor requer afastamento da data de alta médica para cessar o benefício (DCB). Nesse caso, cabe ser chamado o autor para reavaliações médico-periciais periódicas, e somente a partir dessas reavaliações decorrer o cancelamento do benefício concedido judicialmente de forma definitiva caso constatada a existência/recuperação de capacidade laborativa do segurado.

Assim, deve o INSS manter o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora enquanto for constatada sua incapacidade parcial e temporária, podendo ser cancelado em face de sua recuperação total ou convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e permanente.

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas a partir do mês em que o autor não mais recebeu salário, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) apelação da parte autora: provida em parte para conceder o benefício desde 30-7-2011 (afastando o período em que ainda era empregado) e suspender a data de cessação do benefício;

c) de ofício: corrigida a data do acidente ocorrido com o autor citada em laudo e sentença para 5-5-2011, determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício desde 30-7-2011 (afastando o período em que ainda era empregado) e suspender a data de cessação do benefício, e, de ofício, corrigir a data do acidente ocorrido com o autor citada em laudo e sentença para 5-5-2011, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar da tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 700, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DESDE 30-7-2011 (AFASTANDO O PERÍODO EM QUE AINDA ERA EMPREGADO) E SUSPENDER A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, E, DE OFÍCIO, CORRIGIR A DATA DO ACIDENTE OCORRIDO COM O AUTOR CITADA EM LAUDO E SENTENÇA PARA 5-5-2011, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO.