PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício, corrigir a data do início da incapacidade do autor citada em sentença para 5-5-2011, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar da tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença proposta por JOÃO INÁCIO STEFFENS em face do INSS.

 

Refere que é portador de doenças e por essa razão não pode ainda retornar ao trabalho. Narra que recebeu auxílio-doença, mas teve sua prorrogação indeferida sob fundamento de ausência de incapacidade. Entende preencher todos os requisitos para recebimento do benefício.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença ao autor a partir de 14-6-2016. Às parcelas atrasadas dever ser aplicados juros e correção monetária. Deferida tutela antecipada para implantação do benefício em até 15 (quinze) dias sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, de acordo com artigo 85 do CPC.

 

O INSS alega que a incapacidade no autor foi fixada na data do laudo pericial, devendo a DIB ser aquela determinada pelo perito. Sustenta a necessidade de fixação de data para cessação do benefício (DCB), pois o perito afirma que o autor necessita de 6 (seis) meses para recuperação. Requer a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com a Súmula 111 do STJ, bem como a aplicação da Lei nº 11.960/09.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Determinado o restabelecimento do benefício ao autor.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 14-7-2016 pelo perito judicial médico especialista em psiquiatria, com laudo técnico acostado aos autos (Eventos 43 e 53), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: espondilose lombar, estenose de canal vertebral;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) início da incapacidade: 14-7-2016, data da perícia;

f) outras informações pertinentes: o autor necessita de tratamento por mais 6 (seis) meses, no mínimo, não podendo retornar ao seu trabalho até que esteja recuperado. O autor pode realizar outros serviços que não necessitem pegar peso e movimentos de esforço e repetição com o tronco. Em 2014 realizou cirurgia, obtendo melhora parcial.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 51 anos;

b) profissão: agricultor;

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- atestados médicos de 18-7-2012, 18-1-14 (OUT11);

- perícia médica de 2-4-2014 (OUT12).

d) extrato de consulta ao CNIS (Evento 12, OUT3): recebimento de benefícios previdenciários de 18-11-2004 a 26-2-2005, 20-8 a 30-9-2008, 16-7 a 30-8-2012, 2-9-2013 a 27-3-2015.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor está parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho. Sua incapacidade decorre do precárias condições de saúde advindas de doença degenerativa em sua coluna.

 

 

O INSS em seu apelo requer seja alterado o termo inicial do benefício, eis que na perícia ficou constatado que a incapacidade do autor teve início apenas naquela data, em 14-7-2016, data posterior, portanto, àquela sentenciada.

 

De início consigno que há erro material na sentença quanto à data de início da incapacidade. O laudo refere que a incapacidade do autor teve início na data da própria perícia (14-7-2016). No entanto, ao transcrever a data, o fez como 14.06.2016. Assim, corrijo de ofício, a data posta na sentença quando se referir à data da perícia como início da incapacidade para 14-7-2016.

 

A partir dessa exposição, confiro que a apelação do INSS, nesse ponto,  deve ser afastada de plano, pois está fundamentada em premissa equivocada.

 

Quanto ao prazo da concessão do benefício, cabe ser chamado o autor para reavaliações médico-periciais periódicas, e somente a partir dessas reavaliações decorrer o cancelamento do benefício concedido judicialmente de forma definitiva caso constatada a existência/recuperação de capacidade laborativa do segurado.

 

Assim, deve o INSS manter o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora enquanto for constatada sua incapacidade parcial e temporária, podendo ser cancelado em face de sua recuperação total ou convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e permanente.

 

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) de ofício: corrigida a data do início da incapacidade do autor citada em sentença para 14-7-2016, determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, e, de ofício, corrigir a data do início da incapacidade do autor citada em sentença para 5-5-2011, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar da tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 830, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E, DE OFÍCIO, CORRIGIR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE DO AUTOR CITADA EM SENTENÇA PARA 5-5-2011, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO.