PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870...

1. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e temporariamente tem direito à concessão do auxílio-doença desde a data de seu pedido administrativo.

2. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa ex officio, e, de ofício, aplicar precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez proposta por ZILDA APARECIDA DE SOUZA PENACHIO em face do INSS.

 

Aduz que recebeu auxílio-doença pela primeira vez em 29-9-2010 e foi diversas vezes prorrogado até que em 2-5-2013 foi injustamente cessado sob argumento de que inexiste incapacidade laborativa. Refere que preenche todos os requisitos para a concessão de benefício. Narra que está acometido por dorsalgia e epicondilite lateral, o que o deixa com dificuldade para retornar ao trabalho.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 269, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data em que ficou constatada sua incapacidade (24-6-2014). O benefício não poderá ser suspenso até que seja dada como reabilitada ou seja convertido seu benefício em aposentadoria por invalidez. Às parcelas em atraso devem ser aplicados juros e correção monetária.

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Sentença enviada para reexame necessário (Evento 63).

Ambas as partes apelaram.

A parte autora alega que o perito reconheceu que a doença da autora remonta a 2008 e sua incapacidade a 24-6-2014, no entanto, a autora busca nesta ação o restabelecimento do mesmo benefício que já estava recebendo de 2010 a 2013 por essa mesma moléstia. Requer a total procedência da ação. Requer, ainda, aplicação do INPC para correção monetária, afastando-se a TR (Evento 68).

O INSS alega que o termo inicial do benefício (DIB) está fixado em data posterior ao objeto da demanda e ao próprio ajuizamento desta ação. Sustenta que, assim, o exame da incapacidade não teria passado pela análise administrativa. Aduz que inexiste previsão legal para concessão de benefício em data diversa da DER e, não tendo a parte autora preenchido os requisitos naquela data, descabe sua condenação ao restabelecimento/concessão. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer fixação de data final para o recebimento do benefício, qual seja, após os 120 (cento e vinte). Requer afastamento da condenação em juros de mora, ou que seja fixada a partir da sentença ou da data em que foi declarado o direito à parte autora (24-6-2014) (Evento 69).

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 4-7-2014 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia, traumatologia e perícia médica, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 42), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: bursite no ombro direito, epicondilite no cotovelo direito;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: temporária, por mais 120 (cento e vinte) dias;

e) início da incapacidade: 24-6-2014;

f) outras informações pertinentes: o perito, assim como o médico assiste da autora, entende que a autora poderá ter plena recuperação em 120 (cento e vinte) dias a partir do início da incapacidade. No momento da perícia, a autora está incapaz somente para o exercício de seu trabalho. A doença tem cura, não havendo necessidade de reabilitação.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 55 anos;

b) profissão: serviços gerais;

c) comprovantes médicos acostados aos autos:

- atestados médicos de 16-9, 25-6-2013 (Evento 1, OUT13);

- atestados médicos de 18-6, 22-1-2013 (Evento 13, PET5).

No momento da perícia, a autora apresentou:

- radiografia de coluna lombar de 25-6-2014;

- ultrassonografia de ombro direito de 24-6-2014;

- ultrassonografia de cotovelo direito de 24-6-2014.

d) extrato de consulta ao CNIS (Evento 1, OUT11):

- informação de vínculos empregatícios em 1991, de 1993 a 2010;

- pagamento como contribuinte individual de agosto a dezembro de 1992;

- recebimento de benefício previdenciário de 29-9-2010 a 2-5-2013.

As conclusões periciais dão conta de que a autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho.

O INSS em seu apelo requer seja alterado o termo inicial do benefício, eis que na perícia ficou constatado que a incapacidade da autora teve início apenas em 24-6-2014, posterior, portanto, à DER e ao ajuizamento desta ação.

Verifico, no entanto, que a discussão posta nos autos se refere ao restabelecimento de benefício que a autora recebia em 2013, que a mesma entendia ainda estar lhe impedindo de retornar ao trabalho. Também não procede a alegação de DII posterior a esta ação, eis que a inicial foi protocolada antes daquela data, em 15-10-2013.

Está comprovado nos documentos trazidos aos autos e na perícia que a doença que acomete a autora a incapacita temporariamente, cabendo ser-lhe concedido o benefício de auxílio-doença.

Quanto ao prazo da concessão do benefício, o INSS requer fixação de uma data de alta médica para cessar o benefício (DCB). Nesse caso, cabe ser chamada a autora para reavaliações médico-periciais periódicas, e delas decorrer o cancelamento do benefício concedido judicialmente de forma definitiva caso constatada a existência/recuperação de capacidade laborativa da segurada.

Assim, deve o INSS manter o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora enquanto for constatada sua incapacidade temporária, podendo ser cancelado em face da recuperação total da autora ou convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e permanente.

A autora alega que a doença que a acomete teve origem em 2008 e a deu direito de receber benefício de auxílio-doença de 2010 a 2013. Reforça que nunca se restabeleceu completamente para seu retorno ao trabalho.

Verifico, no entanto, que está bem delineado no laudo pericial que a bursite que tem no ombro direito é aguda, ou seja, com tratamento adequado há possibilidade de cura. Também está afirmado que entre o afastamento que obteve entre 2008 e 2010 foi suficiente para sua total e completa recuperação à época. Portanto, a moléstia que acomete a autora a partir de 24-6-2014 é outra, que a incapacita por 120 (cento e vinte) dias.

Julgo que não há que se considerar uma segurada como total e permanentemente incapacitada para todo e qualquer serviço quando a perícia demonstra a possibilidade de sua recuperação após 120 (cento e vinte) dias e quando afirma não haver sequela incapacitante definitiva.

Verifica-se, pois, a incapacidade total e temporária da autora, tal como sentenciado, cabendo a concessão de auxílio-doença conforme já exposto acima.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, improvidas ambas as apelações e remessa ex officio, mantenho a sucumbência como sentenciada.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

b) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação;

c) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa ex officio, e, de ofício, aplicar precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 714, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO, APLICAR PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.