PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por RAFAEL DE MELO ROSA em face do INSS.

 

Aduz que sofreu acidente de motocicleta em outubro de 2005. Relata que na época trabalhava na empresa Toysan Veículos Peças Ltda, sem ter a CTPS assinada. Refere que o acidente deixou-lhe com sequelas graves que o impediram de trabalhar como antes. Aduz que não possui mais a mesma habilidade para a profissão de mecânico.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 269, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício do auxílio-doença desde a citação (10-05-14). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária pelo IGP-DI, INPC e observância da Lei nº 11.960/09 a partir do vencimento de cada prestação, com juros de mora de 1% ao mês após a data de vencimento de cada prestação.

 

A cessação do benefício somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: após reabilitação do autor; em caso de retorno voluntário ao trabalho; se o autor não comparecer ao procedimento de reabilitação ou perícia; se houver conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente; em caso de óbito da parte autora.

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença enviada para reexame necessário (Evento 56).

 

Ambas as partes recorrem.

 

O INSS recorre alegando ausência de qualidade de segurado do autor à época do acidente. Sustenta que, embora tenha sentença trabalhista, não há início de prova material da alegada relação empregatícia entre o autor e a empresa. Aduz que o autor vem exercendo a profissão de mecânico nos últimos anos. Ressalta que a conclusão do perito não é fundamentada ao afirmar que as sequelas são incapacitantes, haja vista o autor permanecer trabalhando há 20 (vinte) anos na mesma profissão, inclusive com aumento de salário. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer seja a DIB fixada na data da sentença (04-02-15) (Evento 62).

 

A parte autora, em recurso adesivo, alega que o termo inicial do benefício (DIB) eve ser fixado em 16-11-05 (15º dia após o acidente) e não na data da citação do INSS. Sustenta que não conseguiu o benefício de forma administrativa à época do acidente apenas por não possuir o registro em CTPS, fato demonstrado nos autos. Aduz que não pode ser penalizado por uma inércia do Ministério do Trabalho, do INSS e nem mesmo da irresponsabilidade da empresa na qual trabalhava. Requer alteração da DIB que, considerando-se o prazo prescricional quinquenal, fixa o pagamento do benefício a partir de 03-03-09 (Evento 68).

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Leônidas Silva Neto (Evento 79).

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor: ficou demonstrada com a sentença trabalhista que declarou vínculo empregatício do autor com a empresa Toysan na época do acidente (01-11-05), ainda que sem registro na CTPS. A sentença foi considerada como início de prova material, corroborada posteriormente pelo depoimento pessoal e testemunhas dos autos. Reproduzo abaixo os trechos mais importantes desses depoimentos, tal como considerado pelo juízo de primeiro grau em sentença:

 

 

  2) o cumprimento da carência: comprovado a partir da demonstração da qualidade de segurado do autor.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 25-07-14 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 22), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: sequelas de fraturas do punho esquerdo e da mão direita (CID T92.2);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 01-11-05;

f) outras informações pertinentes: as sequelas são decorrentes de um acidente automobilístico sofrido pelo autor. O autor não tem mais possibilidade de exercer a profissão de mecânico adequadamente, podendo ter piora no quadro se permanecer nesse labor, devendo ser reabilitado para outra função que não exija esforço físico intenso e destreza bimanual. A moléstia que acomete o autor é incurável, causando-lhe dores.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 26 anos;

b) profissão: mecânico;

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- termo de consentimento de anestesia (OUT7, fl. 1);

- prontuário médico 2005, com internação e cirurgia (OUT7, fl. 2-9; OUT8; OUT9).

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de diversos vínculos empregatícios de 2006 a 2014 (Evento 11, OUT1).

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor tem sequela de fratura em punho esquerdo e mão direita decorrentes de acidente automobilístico que o impedem de trabalhar em sua função de mecânico, sob pena de agravamento.

 

 

O INSS apela sustentando que, ainda que haja sentença trabalhista declarando que o autor tinha vínculo empregatício com a empresa Toysan à época do acidente, inexiste prova nos autos de que ele realmente trabalhava na referida. Afasta-se de plano a argumentação por ter a sentença trabalhista força probante suficiente para o que se propõe, declarar e constituir direito das partes no que se refere ao vínculo empregatício, bem como há os depoimentos do autor e testemunhas corroborando todo o narrado na inicial.

 

Aponta, também, o fato de o autor permanecer trabalhando como mecânico mesmo após o acidente, o que provaria que ele não teve perda de habilidade para a profissão, podendo permanecer trabalhando sem necessitar de benefício previdenciário. Entretanto, o que ficou comprovado é que a incapacidade do autor é total para seu tipo de serviço, restando a possibilidade de ser reabilitado para qualquer outra função que não lhe exija esforço físico intenso e com destreza bimanual, sob pena de agravamento de sua moléstia.

 

Ressalto que ao autor, com pouca instrução, não restou outra alternativa que não aquela de permanecer trabalhando na única profissão que aprendeu e tem conhecimento. Não se pode exigir que uma pessoa nessas condições fique inerte, sem trabalhar e assim passar por sérias necessidades financeiras apenas como meio de prova de que perdera a destreza/força/habilidade das mãos.

 

Todavia, assim como afirmado pelo perito, aceito pelo juízo e não recorrido pelo autor, julgo que ainda há possibilidade de o autor ser reabilitado para outra profissão, considerando-se seu estado de saúde, condições pessoais, sua idade, instrução e a realidade do mercado de trabalho atual que, mesmo exíguo, oportunizaria a reinserção do autor em outra ocupação.

 

Por essa razão, entendo que deva ser concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença até a ocorrência do que primeiro vier nas seguintes hipóteses: após reabilitação do autor; em caso de retorno voluntário ao trabalho; se o autor não comparecer ao procedimento de reabilitação ou perícia; se houver conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente; em caso de óbito da parte autora.

 

 

O autor entende que o termo inicial do recebimento do benefício deve ser o 16º dia seguinte ao acidente que o incapacitou, haja vista não haver possibilidade de punir o segurado por um erro ou desídia alheia (do Ministério do Trabalho, do INSS e/ou da empresa).

 

Entretanto, no caso dos benefícios previdenciários, há a imperiosa necessidade de o interessado requerer o que entende ser de seu direito perante o INSS, podendo mais adiante propor ação judicial acaso a administração pública lhe negue o pedido ou não lhe responda o requerimento.

 

Ao autor foi impossibilitado fazer o requerimento administrativo logo após o acidente, eis que não havia provas de sua qualidade de segurado. No entanto, ainda que o autor não possa ser prejudicado pela inércia da empresa, é certo que deveria ter buscado o benefício administrativamente logo após a sentença trabalhista que impôs o regular registro do vínculo trabalhista em sua CTPS. Mas, o autor não o fez. A sentença foi prolata em 2008 e o autor compareceu perante a Justiça para requerer seu benefício apenas em 2014. Antes desta data, o INSS não tinha conhecimento do acidente com o autor e suas consequências, descabendo, agora, impor-lhe obrigação da qual não pode se defender.

 

Impende-se concluir que no caso dos autos não houve provocação administrativa completa de qualquer espécie, sendo certo que, sem o requerimento administrativo formal perante a autarquia, não se pode exigir qualquer ação dela. Ao INSS cabe a obrigação de verificar a melhor espécie de benefício a conceder, bem como de orientar o segurado a trazer os documentos comprobatórios para tanto, e o segurado, por sua vez, tem a obrigação anterior de provocar a máquina administrativa do INSS para a análise de seu caso, devendo, posteriormente, comparecer perante o agente público médico da autarquia para provar que está incapacitado como requer a lei para a concessão do benefício por incapacidade.

 

Nesse compasso, bem decidido o termo inicial do benefício (DIB) na data da citação da requerida. Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste Tribunal:

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelações e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 604, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO.