PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por MARIA ROSA DOMINGUES PEDROSO em face do INSS.

 

Aduz que teve seu pedido de benefício previdenciário em 16-4-2014 foi negado sob o fundamento de que não tinha a qualidade de segurada. Refere que sua ocupação é de lavradora. Entende que preenche todos os requisitos para a concessão de benefício.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da autora desde a DER em 16-5-2014. As parcelas vencidas terão juros e correção monetária.

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ).

 

O INSS apela sustentando que não está demonstrada a qualidade de segurada pela autora. Alega que há necessidade de início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. Aduz que apenas para a aposentadoria por idade rural foi aceita a exceção de período anterior de até 3 (três) anos. Afirma que a prova testemunhal não basta para demonstração de tempo trabalhado para a obtenção de benefício previdenciário. Requer a improcedência da ação.

 

Mantida a condenação, requer fixação de data de cessação de benefício (DCB), para que se evite o recebimento eterno de benefício de caráter temporário.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da autora: na data em que apresentou o requerimento administrativo que aqui se discute a negativa (Evento 1, OUT4, fl. 2), qual seja 16-5-2014, a autora ainda mantinha a qualidade de segurada, ao contrário do que alega o INSS. Constam nos autos os seguintes documentos (Evento 1):

- comprovante de residência rural de 2014 (END3);

- certidão de nascimento da filha da autora em 2004 (OUT6, fl. 1);

- certidão de nascimento da autora em 1986 onde consta que seus pais eram lavradores (OUT6, fl. 2);

- certidão de nascimento do filho da autora em 2007 (OUT6, fl. 3);

- contrato de arrendamento rural de 2012 a 2015 (OUT7);

- declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (OUT8);

- atualização do ITR da propriedade arrendada pela autora (OUT9);

- notas fiscais de venda de 2013 a 2015 (OUT10).

 

As referidas provas foram apreciadas como início de prova documental, que apontam claramente pela manutenção da qualidade de segurada, mormente após o depoimento da autora e oitivas de testemunhas que afirmaram em uníssono que a autora sempre trabalhou na lavoura desde criança, sendo obrigada a se afastar do trabalho apenas em face de sua doença nos pés.

 

2) o cumprimento da carência: não foi matéria controvertida.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada pelo próprio INSS que a considerou incapacitada em 28-5-2014 (Evento 12, OUT4, fl. 2), com as seguintes considerações:

 

 

a) enfermidade: verrugas de origem viral (B07);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) alcance da incapacidade: multiprofissional;

f) início da incapacidade: 1-4-2014;

g) outras informações pertinentes: a autora realizou cirurgia, mas ainda necessita de outra. A autora não tem condições de trabalhar na agricultura, sequer pode caminhar mesmo em casa. Não cabe ser encaminhada à reabilitação.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 27 anos;

b) escolaridade: não informada;

c) profissão: agricultora;

d) comprovantes médicos acostados aos autos:

- atestado de 1-4-2014 para perícia médica do INSS (Evento 1, OUT5, fl. 1);

- declaração médica de 15-5-2014 (Evento 1, OUT5, fl. 2 e Evento 12, OUT2, fl. 16);

- atestado médico de 1-4-2014 (Evento 1, OUT5, fl. 3).

e) extrato de consulta ao CNIS (Evento 12, OUT3): consta recebimento de salário maternidade em 2007 e auxílio-doença em 2008.

 

As conclusões periciais são de que a autora tem doença grave e ainda em curso, que lhe deixa incapacitada total e temporariamente para trabalhar para seu sustento.

 

 

O INSS sustenta em seu apelo que a autora não mais detinha a qualidade de segurada quando requereu o benefício, alegação que afasto de plano.

 

A partir da análise dos documentos acostados, concluo, assim como o juízo de primeiro grau, que a autora estava vinculada à Previdência Social. Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, contratos, certidões de casamento, de nascimento, etc) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Nos casos de trabalhadores rurais, sabe-se da dificuldade de obtenção de documentos para comprovação do local e tempo de serviço prestado.

 

A 3ª Seção desta Corte (EI 0017236-98.2014.4.04.9999/PR, em 03-12-15), decidiu, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes para admitir o cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (como é o caso da parte autora) ou implemento do requisito etário.

 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, firmou o Tema nº 554 nos seguintes dizeres:

 

 

Quanto à sua total incapacidade, é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (mais de 65 anos), a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (DER), 16-5-2014.

 

Quanto ao prazo da concessão do benefício, o INSS requer fixação de uma data de alta médica para cessar o benefício (DCB). Nesse caso, cabe ser chamada a autora para reavaliações médico-periciais periódicas, e delas decorrer o cancelamento do benefício concedido judicialmente de forma definitiva caso constatada a existência/recuperação de capacidade laborativa da segurada.

 

Assim, deve o INSS manter o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora enquanto for constatada sua incapacidade total e temporária, podendo ser cancelado em face da recuperação total da autora ou convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e permanente.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1387, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.