PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA - 12 CONTRIBUIÇÕES. MÉDICO ESPECIALISTA. IMPUGNAÇÃO...

4. Para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Também, não se pode exigir sempre a participação de profissional especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar a realização de perícia em cidades de menor porte.

5. A impugnação à nomeação do perito deve ser prévia à realização da perícia médica judicial, sob pena de possibilitar ao segurado postular a realização de novo exame apenas em face das conclusões desfavoráveis do expert designado.

6. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e suas conclusões somente podem ser afastadas mediante a apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que é o caso destes autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por PAULO CESAR DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a partir da DER (de 30-06-2011 a 20-05-2013) e a pagar as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

 

O INSS, não se conformando, apela, apresentando os seguintes argumentos em seu recurso: a) o perito judicial não é médico psiquiatra; b) o laudo judicial é contraditório, na medida em que atesta a incapacidade desde 2011, mas faz menção a atestado médico datado de 13-11-2012, assinado por médico psiquiatra, que relata a estabilidade do quadro psiquiátrico do autor e o uso de medicação; c) a perícia médica do INSS tem presunção de legitimidade, somente sendo possível seu afastamento quando o laudo pericial é contundente em discordar; d) deve ser aplicado o artigo 5º da Lei nº 11.960/09 no tocante à atualização monetária e juros na apuração do quantum debeatur, e) os honorários advocatícios devem ser reduzidos.

 

A apelação da parte autora não foi recebida, pois interposta intempestivamente.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Nesta instância, o agente ministerial opinou pelo provimento parcial da apelação do INSS para que seja anulada a instrução a contar da perícia médica, devendo outra ser realizada por médico psiquiatra.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

O INSS alega que: a) o perito judicial não é médico psiquiatra; b) o laudo judicial é contraditório, na medida em que atesta a incapacidade desde 2011, mas faz menção a atestado médico datado de 13-11-2012, assinado por médico psiquiatra, que relata a estabilidade do quadro psiquiátrico do autor e o uso de medicação, e c) a perícia médica do INSS tem presunção de legitimidade, somente sendo possível seu afastamento quando o laudo pericial é contundente em discordar.

Quanto ao primeiro ponto, em que pese os argumentos do INSS, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Tenho que apenas naqueles casos de alto grau de complexidade a atuação de um médico especializado se faça imprescindível. Outrossim, não há falar em direito de perícia com especialista, pois não se pode exigir sempre a participação de profissional especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar a realização de perícia em cidades de menor porte. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada como pretende o autor. Ademais, o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. Além disso, o julgador não está adstrito às conclusões do perito.

Vale referir, ainda, que efetivamente há situações fáticas peculiares que justificam a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, circunstância a ser aferida no caso concreto, o que não se verifica na hipótese.

Também, em qualquer caso, a impugnação à nomeação do perito deve ser prévia à realização da perícia médica judicial, sob pena de possibilitar ao segurado postular a realização de novo exame apenas em face das conclusões desfavoráveis do expert designado.

Relativamente ao ponto dois, não há falar em contradição no laudo judicial. Explico. O perito judicial atestou a incapacidade total e temporária do autor a partir de junho de 2011 (DII), data em que iniciou o tratamento no CAPS. O atestado médico, datado de 13-11-2012, assinado por médico psiquiatra, relata a estabilidade do quadro psiquiátrico do autor e o uso de medicação. Ou seja, cinco meses após ter iniciado o tratamento, o autor apresentou melhoras, com quadro estável, mas em uso regular de medicação. Na data do exame médico pericial, que ocorreu sete dias após, foi constatada a melhora do quadro, mas, a partir de exame físico, verificou o perito a permanência de sintomas incapacitantes - "humor distimico-depressivo" (não tendo vontade para nada e precisa de acompanhamento). E, razão disto, entendeu pela necessidade de mais seis meses de afastamento do trabalho para conclusão do tratamento. Ainda, nos autos, depois da perícia realizada, não há outros elementos hábeis a revelar eventual regressão no tratamento. O prontuário do autor acostado às fls. 76-77 dá conta da continuidade do tratamento em período posterior ao prazo estipulado pelo perito.

Em relação ao terceiro ponto aventado pelo INSS, a perícia médica realizada pelo INSS caracteriza-se como ato administrativo e, por este motivo, reveste-se da presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada quando confrontada por prova substancial em sentido contrário.

Na hipótese em análise, as conclusões periciais, o prontuário médico do autor e os demais elementos acostados aos autos, demonstram a fragilidade do estado de saúde do segurado, havendo menção expressa quanto à sua incapacidade total e temporária para o labor rural, circunstância que evidencia a necessidade do autor receber o benefício de auxílio-doença.

Neste sentido:

Registro que a perícia médica realizada pelo INSS, como já referido, possui presunção de legitimidade e suas conclusões somente podem ser afastadas mediante a apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que é o caso destes autos.

No mais, inexiste controversa a respeito da qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 20-11-2012 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (fls. 49-52):

 

a) enfermidade: depressão CID F20 - Depressão pós esquizofrênica;

b) incapacidade: total;

c) grau da incapacidade: grave;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) início da incapacidade: data do início do tratamento no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), em 14-06-2011;

f) outras informações pertinentes: a doença apresenta melhora e piora ao longo do tempo. Desde que iniciou o tratamento no CAPS melhorou, mas ainda não tem vontade de nada e precisa de cuidados.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito do autor, na data da perícia: a) idade: 30 anos; b) profissão: trabalhador rural - corte de cana, e c) comprovantes médicos acostados aos autos: receituários médicos de controle especial (fls. 20-24) e prontuário médico do tratamento psiquiátrico realizado no CAPS (fls. 76-77).

As conclusões periciais dão conta de que o autor está acometido por moléstia que o incapacita total e temporariamente para o trabalho. Para o perito restou demonstrado que desde o início do tratamento psiquiátrico, em junho de 2011, até a data da perícia a incapacidade estava presente e que, inclusive, era necessário o afastamento do autor por mais seis meses para conclusão do tratamento com acompanhamento do CPAS.

Por essa razão, correta a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença.

 

 

Em relação ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando iniciado o tratamento psiquiátrico, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

 

Diante desse quadro, mantém-se a sentença para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença desde 30-06-2011 (data do início do tratamento psiquiátrico) até a data de 20-05-2013. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

Dessa forma, tem razão o INSS, devendo os honorários advocatícios serem fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

Acolho em parte a apelação do INSS e a remessa oficial, tida por interposta, tão somente para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos, diferindo para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação, e para fixar o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 405, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.