PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO NO...

1. O segurado portador de enfermidade que o incapacita total e temporariamente tem direito à concessão do auxílio-doença desde a data de seu pedido administrativo.

2. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença e, de ofício, aplicar precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por SERLI GODOIS CHAVES em face do INSS.

 

Aduz que preenche todos os requisitos para a concessão de benefício, no entanto, a autarquia negou-lhe com o fundamento de ausência de incapacidade. Refere que está acometida por dor lombar crônica, o que a deixa com dificuldade para deambular e trabalhar na agricultura.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 6-11-2014. Às parcelas em atraso devem ser aplicados juros de mora da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC.

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que devem ser fixados posteriormente nos termos do artigo 85, § 4º, II e seguintes, do CPC). Deferida antecipação de tutela (Evento 64).

Ambas as partes apelaram.

A parte autora alega que o perito reconheceu que a autora encontra-se debilitada e que o seu retorno às atividades pode piorar suas dores. Sustenta que deve lhe ser concedido o benefício da aposentadoria por invalidez em lugar do auxílio-doença. Aduz que devem ser consideradas as condições pessoais da autora e não apenas o que está descrito no laudo pericial. Refere que no laudo há determinação de prazo para o benefício, o que não condiz com a realidade, pois é impossível prever a data exata para retorno ao trabalho. Requer a concessão da aposentadoria por invalidez com o afastamento da alta programada.

O INSS alega que não cabe a antecipação de tutela, haja vista a possível irreversibilidade de devolução dos valores recebidos pela autora em caso de improcedência da ação ao final. Sustenta que o termo inicial do benefício (DIB) está fixado no laudo na data de 14-12-2015, não cabendo ao juízo de primeiro grau determinar outra data. Aduz que deve ser fixada data de alta para o benefício, tendo em vista economia dos valores públicos. Requer, ainda, correção monetária pela TR (Evento 72).

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 14-12-2015 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 57), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: dor lombar crônica (CID M54.4);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) início da incapacidade: 14-12-2015 (data da perícia);

f) outras informações pertinentes: a doença poderá ser revertida em 4 (quatro) meses com tratamento medicamentoso, fisioterápico e afastamento temporário do trabalho. Não foi verificada sequela incapacitante definitiva. Trata-se de doença degenerativa com episódios incapacitantes.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 53 anos;

b) profissão: agricultora;

c) comprovantes médicos acostados aos autos:

- atestado médico (Evento 1, OUT6);

- laudo de tomografia de coluna lombo-sacra de 3-9-2014 (Evento 1, OUT8, fl. 1);

- laudo de radiografia de coluna lombo-sacra de 2-7-2014 ((Evento 1, OUT8, fl. 2);

- questionários do INSS ao médico assistente da autora em 27-3 e 8-5-2007 (Evento 1, OUT9, fls. 11, 14).

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de recebimento de benefício previdenciário de 15-3 a 15-5-2007 (Evento 1, OUT9, fl. 18).

As conclusões periciais dão conta de que a autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho.

A autora alega que está totalmente incapacitada para seu retorno ao trabalho na agricultura. Entendo que o apelo deve ser afastado. A doença da autora decorre de uma doença degenerativa na coluna, mas que pode ter seus sintomas e consequências minorados para posterior retorno às atividades laborativas.

Julgo que não há que se considerar uma segurada como total e permanentemente incapacitada para todo e qualquer serviço quando a perícia demonstra a possibilidade de sua recuperação após 4 (quatro) meses e quando afirma não haver sequela incapacitante definitiva.

Verifica-se, pois, a incapacidade total e temporária da autora, tal como sentenciado.

O INSS em seu apelo requer seja alterado o termo inicial do benefício, eis que na perícia ficou constatado que a incapacidade da autora teve início apenas naquele momento.

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. No caso dos autos, ficou demonstrado que a incapacidade da autora já estava instalada na data do requerimento administrativo.

Está comprovado nos documentos trazidos aos autos que a doença da autora que agora a incapacita é a mesma que apresentava na data do requerimento administrativo (DER). Cabe, pois, a manutenção da DIB na DER, como sentenciado.

Quanto ao prazo da concessão do benefício, o INSS requer fixação de uma data de alta médica para cessar o benefício (DCB). Nesse caso, cabe ser chamada a autora para reavaliações médico-periciais periódicas, e delas decorrer o cancelamento do benefício concedido judicialmente de forma definitiva caso constatada a existência/recuperação de capacidade laborativa da segurada.

Assim, deve o INSS manter o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora enquanto for constatada sua incapacidade total e temporária, podendo ser cancelado em face da recuperação total da autora ou convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e permanente.

Por essa razão, entendo que deva ser mantido à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (DER). Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mantida a sentença no mérito e improvidas ambas as apelações, fica mantida, também, a sucumbência fixada.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Quanto à possibilidade de fixação da antecipação dos efeitos da tutela antes do trânsito em julgado, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, ou por este Tribunal em agravo de instrumento, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação;

b) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação;

c) de ofício: aplicar precedente do STF no RE nº 870.947.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações, confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença e, de ofício, aplicar precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 605, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, APLICAR PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.