PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. TERMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) proposta por VALDEMIR TOLDO em face do INSS.

 

Aduz que requereu benefício em 9-11-2015 que lhe foi negado por ausência de incapacidade. Narra que é portador de diversas doenças ortopédicas que o impossibilitam de trabalhar para seu sustento. Entende que preenche todos os requisitos para receber o benefício.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para conceder o benefício de auxílio-doença ao autor pelo prazo de 6 (seis) meses. Concedida tutela antecipada para implantação imediata do benefício, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais).

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (pagamento de 6 meses) (Evento 43).

 

Ambas as partes apelaram.

 

A parte autora sustenta que o autor está parcial e temporariamente incapacitado, devendo ter a cobertura do auxílio-doença desde a DER até seu total restabelecimento. Requer seja afastado o termo a quo sentenciado (Evento 48).

O INSS alega que a incapacidade do autor era incontroversa na data da perícia administrativa. Seu benefício foi negado por falta de qualidade de segurado. Aduz que o último vínculo do autor se deu de 18-11-2013 a 5-7-2017 e a DII fixada pelo INSS e o perito judicial é da data de 8-10-2015, quando o autor ainda não completara 12 (doze) contribuições. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer a redução dos honorários advocatícios e aplicação integral do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Evento 54).

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) incapacidade para o trabalho: não há controvérsia a respeito. O INSS, inclusive, afirma em seu apelo que:

(grifo no original)

A divergência na incapacidade se limita a apenas no seu termo a quo, item que será apreciado na apelação da parte autora.

2) qualidade de segurado do autor e 3) o cumprimento da carência: a parte autora contribuiu como empregador:

- de abril a maio de 1996,

- de junho a setembro de 1998,

-de novembro de 2000 a julho de 2001,

- de agosto a novembro de 2003,

- de julho a agosto de 2004,

- de novembro de 2004 a maio de 2005,

- de janeiro de 2007 a novembro de 2008,

- de fevereiro de 2011 a agosto de 2012,

- de novembro de 2013 a julho de 2014.

Vê-se, pois, que o autor contribuiu mais que as 12 (doze) contribuições mínimas necessárias para o requerimento do auxílio-doença. E entre o final do último vínculo em 5-7-2014 e a DII em 8-10-2015, o autor esteve em período de graça de 12 (meses) acrescidos de mais 12 (doze) pelo desemprego (artigo 15, II e § 2º da LBPS).

 

O INSS em seu apelo alega a ausência de qualidade de segurado do autor, o que afasto de plano, eis que está demonstrado nos autos, a partir do CNIS, que o autor verteu diversas contribuições ao INSS durante os períodos em que esteve empregado entre os anos de 1996 e 2011, bem como está provada a permanência de sua qualidade de segurado no momento em que requereu o auxílio-doença, haja vista a manutenção desse requisito por força de graça.

Cabe, pois, a concessão do benefício requerido.

 

O autor alega que está incapacitado desde a DER e ainda permanece incapacitado para seu retorno ao trabalho, cabendo ser-lhe dado o direito de receber o auxílio-doença até seu total restabelecimento. Entendo que o apelo deve ser acolhido. O autor sofreu uma queda com fratura na mão esquerda, restando com a mesma com rigidez, além de ser portador de transtornos de discos lombares.

O perito afirmou que o início da incapacidade do autor remonta a 8-10-2015, data apontada na DER e aceita pelo INSS. Assim, tendo em vista que esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo do benefício, mostra-se correto o estabelecimento do mesmo em tal data.

Devem, também, serem pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

Quanto ao prazo da concessão do benefício, cabe ser chamado o autor para reavaliações médico-periciais periódicas, e delas decorrer o cancelamento do benefício concedido judicialmente de forma definitiva caso constatada a existência/recuperação de capacidade laborativa do segurado.

Assim, deve o INSS manter o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor enquanto for constatada sua incapacidade temporária, podendo ser cancelado em face da recuperação total do autor ou convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e permanente.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista a base de cálculo a ser utilizada para a aferição da sucumbência e confirmada a sentença no mérito, mantenho a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação;

b) apelação da parte autora: provida, nos termos da fundamentação;

c) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 672, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.