PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. ESFORÇO SUPLEMENTAR PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por CÍCERO ARLINDO DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente e o autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, este fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Não se conformando, apela o autor. Sustenta que está evidenciada a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho e demonstrada a impossibilidade para reabilitação. Destaca que o perito judicial concluiu que a sua incapacidade implica, ainda, na necessidade de dispensar esforços suplementares para a realização da sua atividade habitual de motorista. Assevera que é motorista de ônibus e está, atualmente, sem condição alguma de exercer suas atividades habituais e com sérias dificuldades de se manter, em face de sua doença. Caso não seja este o entendimento, pugna pela anulação da perícia médica, bem como pela realização de outra ou complementação do laudo. Requer seja concedida a tutela antecipada para determinar que o INSS efetue mensalmente o pagamento mensal do benefício por incapacidade, a fim de evitar-se prejuízos irreparáveis, haja vista não ter mais condições de suprir sua subsistência.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais: inexiste controvérsia a respeito.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 11-6-2015 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (evento 36), conforme descritos a seguir:

a) enfermidades: espondilose vertebral (CID M47) e transtorno de disco lombar (M51);

b) incapacidade: parcial;

c) prognóstico da incapacidade: permanente;

d) início da incapacidade: fevereiro de 2013;

e) outras informações pertinentes: a doença iniciou em 2011. A incapacidade parcial e permanente do autor implica na necessidade de dispensar esforços suplementares para realização da sua atividade habitual de motorista, podendo continuar a exercê-la. Não há redução da produtividade. Não há cura, mas há possibilidade de minoração dos sintomas.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data do laudo complementar (11-6-2015):

a) idade: 55 anos;

b) profissão: motorista (motorista de ônibus em usina de cana e suas atividades consistiam em transporte dos funcionários rurais de casa para o trabalho e vice-versa);

c) grau de escolaridade: ensino médio completo,

d) atestados médicos e laudo de exame de imagem (evento 1 OUT5 a OUT16 e OUT30 a OUT34).

As conclusões periciais dão conta de que o autor está acometido por duas patologias: espondilose vertebral (CID M47) e transtorno de disco lombar (M51), e que, embora esteja parcial e permanentemente incapacitado, se dispensar esforços suplementares poderá retornar ao trabalho habitual, na função de motorista.

Todavia, pelo que se depreende de todo o conjunto probatório, está demonstrado que o autor esteve em auxílio-doença desde setembro de 2011, sofrendo do mesmo mal, sendo acompanhado por médico ortopedista, tendo realizado tratamentos sem a melhora almejada. Outrossim, trata-se de doenças degenerativas que, com o passar dos anos, tendem a evoluir. Deve-se considerar, também, que o autor está afastado do trabalho desde 2013. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Para a busca de uma nova vaga na função de motorista, o autor deve estar em condições satisfatórias para o seu desempenho.

Por essa razão, entendo que deva ser concedido ao autor o benefício de auxílio-doença a fim de que seja submetido a novo tratamento que o reabilite para o retorno ao trabalho habitual.

Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspensão indevida do auxílio-doença, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

Pelas conclusões da perícia, observa-se que o quadro incapacitante remonta janeiro de 2013, tendo, inclusive, o autor recebido o benefício de auxílio-doença até novembro de 2013. Diante desse quadro, reforma-se a sentença para que seja reconhecido o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 4-11-2013 (dia posterior à cessação). Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

a) apelação: provida para reformar a sentença, reconhecendo o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 4-11-2013;

b) de ofício: determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 602, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.