PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE PROVAS. REA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

A parte autora, em suas razões, sustenta ter comprovado o desenvolvimento de atividade rural em regime de economia familiar em período imediatamente anterior ao da assinatura de sua CTPS, tendo juntado notas de produtor rural, não havendo de se falar em ausência de início de prova material. Assevera ter havido cerceamento à produção de provas ante o julgamento sem a realização de audiência para oitiva de testemunhas e de perícia médica. Requer anulação da sentença e retorno dos autos à origem.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

No caso dos autos, o autor formulou pedido administrativo em 28.01.2011 para a concessão de auxílio-doença ante a apontada incapacidade laborativa por problemas na coluna, tendo restado indeferido pela "falta do período de carência" (fl. 17).

Com efeito, à época em que formulado o pedido administrativo, o autor se vinculava à Previdência Social na qualidade de segurado empregado, eis que desde junho/2010 exercia a atividade de servente de obras na condição de empregado da empresa Rosângela Thiesen ME (fl. 15). Assim, em 28.01.2011, tinha recolhido apenas 8 contribuições, não cumprindo o número mínimo de 12 contribuições mensais necessário para a concessão do benefício postulado (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91).

Entretanto, o autor alega que antes de passar a trabalhar como empregado, com carteira de trabalho assinada, exercia atividade rural em regime de economia familiar e, portanto, ostentava a qualidade de segurado especial. Para tanto, junta notas de produtor rural em seu nome, datadas de 2001.2004, 2006, 2008 e 2009 (fls. 27/31), além de uma em nome de seu irmão (fl. 32).

Como salientado acima, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário").

Destaca-se, por outro lado, que o início de prova não há que ser prova cabal, mas documento que, juntamente com a prova oral, crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro. Da mesma forma, a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos cuja comprovação é pretendida, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período de carência, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

No caso em tela, penso que as notas de produtor rural juntadas pelo apelante, conjugadas com o fato de que a própria autarquia reconheceu sua qualidade de segurado especial em 2005 quando lhe concedeu benefício de auxílio-doença acidentário (fl. 18), servem como início de prova material da condição que pretende demonstrar.

Outrossim, esse início de prova material deve ser complementada por prova testemunhal e, o seu indeferimento ou não realização configura deficiência na instrução probatória e, inclusive, cerceamento do direito à produção de provas da parte.

A prova testemunhal a complementar o início de prova material, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, é essencial à comprovação da atividade. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Esse entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Dessa forma, reconhecido servirem os documentos juntados como início de prova material da qualidade de segurado especial que se pretende demonstrar, mostra-se imprescindível a reabertura da instrução probatória, com a produção de prova oral em audiência, além de perícia médica.

Conclusão

O apelo da parte autora foi provido para o fim de reconhecer o cerceamento do seu direito à produção de provas, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para que, reaberta a instrução probatória, seja realizada audiência para oitiva de testemunhas e perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.