PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 0021834-32.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença, com base no último recolhimento de contribuição ao INSS, que não poderá ser inferior ao salário mínimo mensal, com início em 19/05/2010, até seis meses da data do laudo pericial (03/05/2011) cujas parcelas serão corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação pelos seguintes índices: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8880/94), IPC-R (07/94 a 06/95, Lei nº 8880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP Nº 1053/95, IGP-DI (05/96 a 03/2006, art.10 da Lei nº 9711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à lei nº 8213/91, e REsp nº 1.103.122/PR. Nesses períodos, os juros de mora são fixados à taxa de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 01/07/2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Foi o INSS condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação incidentes sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida ao reexame necessário uma vez que o valor da condenação não supera a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos.

 

O INSS, em suas razões, sustenta que não restou configurada nenhuma incapacidade da autora. Requer, no caso de manutenção da sentença, seja a condenação limitada a 6 meses, sem o pagamento de atrasados.

Com contrarrazões vieram os autos conclusos.

É  o relatório.

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Na hipótese em exame o ponto controvertido diz respeito tão-somente à incapacidade laboral da parte autora.

O laudo pericial concluiu pela incapacidade temporária para o trabalho,  tendo em vista ser a autora portadora de Tenosinuvite no punho direito CID10 M65, que a incapacita temporariamente para o desempenho de suas funções:

 

Quanto ao termo inicial do benefício, o entendimento desta 5ª Turma é no sentido de que correto seu estabelecimento na data do requerimento administrativo desde que evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente àquela data (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006638-22.2013.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/06/2013).

 

No caso dos autos, não merece reforma a decisão recorrida, já que restou evidenciado que a incapacidade da parte autora remonta à data da cessação do benefício (18/05/2010), conforme parecer pericial (fls. 66/67). Assim, a parte autora faz jus à percepção do benefício desde o cancelamento até 06 meses após a data do laudo pericial (período fixado pelo perito como necessário para a reabilitação da autora - quesito nº 06 fls. 67), sendo irretocáveis as conclusões do magistrado sentenciante quanto ao tópico.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.