PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 0016117-39.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes  fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo a exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em face da assistência judiciária gratuita.

 

A parte autora, em suas razões, postula, preliminarmente, que seja decretada a anulação da sentença, para a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia. No mérito, sustenta que o conjunto probatório dá conta da ausência da capacidade laborativa para qualquer tipo de trabalho, e que o recorrente não possui "qualquer qualificação profissional e muito menos intelectual".

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

A parte autora apela, contestando o laudo judicial adotado pelo magistrado, sob pena de cerceamento de defesa, pois seu requerimento para a elaboração de nova perícia médica por especialista em ortopedia foi indeferida na própria sentença, inviabilizando o contraditório.

Sem razão o apelante.

 

 O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

 

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

 

 

Ressalte-se que se equivoca a parte autora ao argüir cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado não tem a obrigação de permitir perícias seguidas, ou complementação que julgar desnecessária. Veja-se, primeiramente, o texto legal:

 

 

Ora, tal artigo deixa cristalina a faculdade do julgador, bem como que a repetição de prova dependerá da consideração de necessidade para formação de seu convencimento.

 

Tal constatação, corroborada pelo entendimento jurisprudencial supramencionado, coloca por terra a tese de cerceamento de defesa levantada. 

O laudo pericial foi produzido  de forma clara, sendo suficientemente detalhado e conclusivo, ao contrário do que argúi o recorrente. 

Vejo, portanto, como pouco razoável refazer a prova pericial meramente por inconformidade meritória de uma das partes, ou mesmo complementar prova que foi considerada satisfatória pelo juízo.

 

Por todas as razões acima expostas, não merece provimento a preliminar alegada.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Cuida-se de aferir a presença ou não de capacidade laboral do autor, nascido em 02/02/1979, e de profissão mecânico industrial, para fins de restabelecimento de auxílio-doença. Tal benefício foi deferido ao autor em 11/06/2010, em razão de cirurgia realizada em 08/02/2010, para tratamento de fratura na perna esquerda, ocasionada por acidente de trânsito em que se envolveu em 07/02/2010, quando conduzia uma motocicleta. O procedimento cirúrgico a que se submeteu foi necessário para colocação de placa e parafusos na perna esquerda, recebendo alta hospitalar dia 10/02/2010.

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Ademais, a autarquia previdenciária concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 11/06/2010 a 04/12/2010 (fls. 56).

 

O laudo pericial, realizado em 12/11/2012, (fls. 79/83) concluiu pela capacidade do autor para o trabalho. Para chegar a tal conclusão, o perito solicitou a apresentação de exames complementares para melhor avaliar o quadro clínico do autor, que se apresentara para o exame munido de RX antigo. De posse de RX atualizado, o "expert" pode observar a tíbia com placa e parafusos, e calo ósseo com bom aspecto, característico de fratura consolidada, em imagem compatível com ausência de atrofia muscular da panturrilha verificada na perícia.

Desse modo, não há como divergir do entendimento manifestado pelo r. juízo "a quo" na sentença, quando afirma que a perícia judicial demonstra com muita clareza que não há redução da capacidade laborativa do autor, verbis:

Nesse passo, agregando tais fundamentos como razões de decidir, entendo que o autor não faz jus ao benefício postulado.

Por fim, há que consignar que a alegada a falta de qualificação profissional, por si só, não enseja a prorrogação do benefício. A incapacidade laboral exigida diz respeito às condições de saúde, as quais, como se viu, se apresentam satisfatórias. Por outro lado, contando o autor com 33 anos de idade à data da perícia, e segundo grau completo (declaração ao perito, fls. 82), resta, em tese, afastado prognóstico desfavorável para recolocação no mercado de trabalho, tão característico em pessoas com mais idade, e com grau de instrução inferiores ao que o apelante detém.

Mantenho a sucumbência nos termos em que fixada, visto que de acordo com os precedentes da Turma para ações desta natureza.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.