PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data do laudo pericial, em 09.01.2012, não podendo ser cessado, salvo em caso de reabilitação da parte autora para atividade diversa da habitual, não comparecimento a exames periódicos, conversão administrativa em aposentadoria por invalidez, desídia em relação ao tratamento médico ou óbito. O INSS foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme as regras estabelecidas pela Lei 11.960/2009; além das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor das parcelas devidas entre o ajuizamento e a sentença.

O INSS, nas suas razões de apelação, sustenta que a parte autora já providenciou sua adaptação em atividade diferente daquela a que estava incapacitada, tendo passado a trabalhar no ramo de higiene e conservação. Assevera que, trabalhando o autor em atividade compatível com suas limitações, não há incapacidade que autorize a concessão do benefício. Subsidiariamente, sustenta a impossibilidade de cumulação do benefício com a remuneração percebida pelo apelado, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento dos atrasados. Postula a minoração do percentual fixado a título de honorários.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Ademais, a autarquia previdenciária concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 21.09.2008 a 09.06.2010 (NB 91/532.250.659-0 - fl. 47).

O autor, alegando estar impossibilitado de retornar ao exercício de suas atividades laborativas habituais por ser portador de asma grave e de difícil controle, ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente percebido.

O laudo pericial (fls. 69/73) concluiu estar a parte autora incapacitada por tempo indeterminado para o exercício de suas atividades no corte de cana de açúcar, consignando o seguinte:

Dessa forma, atesta o expert que o autor se encontra incapaz para trabalhar "em locais úmidos ou secos, onde existam poeira ou pó ou onde haja inalação de substâncias químicas", podendo exercer outras atividades, como "vigia, mecânico, borracheiro". A incapacidade reconhecida é, portanto, parcial, ou seja, se limita à atividade anteriormente exercida ou a correlatas.

Com base nessas conclusões, sobreveio sentença de parcial procedência, condenando o INSS a conceder à parte autora do auxílio-doença desde a data do laudo pericial (09.01.2012 - fl. 73), condicionada a cessação do benefício, dentre outros motivos, à reabilitação profissional para atividade compatível com suas limitações.

Entretanto, conforme se observa dos documentos juntados pelo INSS (fls. 92/93), desde antes da perícia médica o autor já vinha exercendo outra atividade laborativa, na área de higienização, limpeza e conservação, compatível com as limitações impostas pela doença que lhe acomete, razão pela qual não há razão para concessão do benefício por incapacidade deferido pela sentença.

É certo que a doença impõe ao segurado uma redução da sua capacidade laborativa como um todo. Todavia, não sendo oriunda de acidente de qualquer natureza ou causa, não é possível sequer a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86, da Lei 8.213/91.

Provido o recurso do INSS e a remessa oficial para julgar improcedente o pedido do autor, pois embora a doença apresentada determine incapacidade para a atividade que exercia anteriormente, já está trabalhando, desde antes da data fixada como de início do benefício pela sentença, em atividade diversa, compatível com as limitações que lhe são impostas.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.