PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida. 

 

A parte autora, em suas razões, requer o exame do agravo retido interposto, aduzindo que a perícia integrada realizada por médico não especialista na patologia alegada (esclerose óssea no platô vertebral L5-S1) é nula. Sustenta que deveria ser realizado um exame mais detalhado por ortopedista/traumatologista, uma vez que o médico que realizou a perícia é ginecologista. Requer que o julgamento seja convertido em diligência, para que produzida nova perícia. No mérito, sustenta que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado, especialmente no que se refere à incapacidade laboral.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

A parte autora interpôs agravo na forma retida (fls. 57-63) em face de decisão que designou como perito judicial médico especialista em ginecologia e obstetrícia, quando as doenças que o acometem necessitam da nomeação de ortopedista/tramatologista.

Ressalto, primeiramente, que a legalidade do procedimento pericial adotado, ou seja, a "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência", vem sendo aceita nesta Corte, ao entendimento de que é possibilitado ao Julgador, a teor do disposto no art. 421, §2º, do Código de Processo Civil, optar pelo procedimento de perícia informal, na qual ocorre apenas a inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, durante a audiência de instrução e julgamento, acerca dos fatos que foram apurados no decorrer da demanda.

 

Considera-se que a chamada perícia informal apresenta vantagens a ambas as partes, dentre elas o tempo de tramitação do processo, viabilizando a concentração dos atos processuais, evitando custos com deslocamento das partes e a produção de laudos incompletos, além de permitir o contato direto do Magistrado e das partes com o perito, efetivando a obtenção da verdade real dos fatos. 

Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas foram devidamente atendidas, como ocorreu in casu.

Igualmente razão não assiste ao requerente ao alegar nulidade da perícia por não ser o perito do juízo especialista na área das moléstias alegadas. Consoante se vê dos autos, o perito médico nomeado pelo Juízo é especialista em medicina do trabalho, em ginecologia, em obstetrícia e pós-graduando em perícias médicas judiciais (fls. 55).

 

Dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil:

 

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto.

Sobre a perícia integrada e a especialização do perito, estampa a jurisprudência desta Corte:

  

 

 

 Ante o exposto, rejeito a preliminar aduzida no agravo retido. 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Além do mais, a autarquia previdenciária concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 13/12/2010 a 30/04/2011 (fls 21). 

O laudo pericial, apresentado em audiência em 24/04/2012, concluiu pela capacidade da parte autora para o labor. A atividade desenvolvida pela parte autora é de rurícula, contando com 40 anos de idade. O expert consignou que o requerente mesmo com abaulamento discal difuso no nível de L3-L4 e L4-L5 e abaulamento discal difuso com protusão centro marginal direita em L5-S1, apresenta lesões compensadas não havendo incapacidade do autor para o desempenho de suas funções (mídia digital, fls. 97).

Observo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

Diante da inexistência de incapacidade, conforme atestado em perícia médica, não merece guarida o apelo da parte autora. Assim, é de ser mantida a sentença de improcedência, bem como a condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios, suspensa em razão da assistência judiciária concedida.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO.