PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde o requerimento administrativo com as devidas correções, condenando-se o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

 

O INSS, em suas razões, sustenta que a parte autora não faz jus ao auxílio doença porque "a perícia judicial concluiu que o autor não só está capaz para o trabalho, como está e sempre esteve trabalhando".

 

Com contrarrazões, e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Ademais, a autarquia previdenciária concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença no(s) período(s) de 09/02/2009 a 30/06/2009 (fls. 33).

 

Realizada perícia médica, em 08/03/2013, foi apresentado laudo (fls. 50 e 51), conclusivo no sentido de que o autor (atualmente com 59 anos de idade) encontra-se limitado ao exercício de atividades que exijam visão binocular. O expert foi categórico ao afirmar que o autor não está incapacitado para o trabalho de lavrador.

Observo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

A jurisprudência desta Corte tem se posicionado reiteradamente pela não concessão do benefício por incapacidade em casos de visão monocular, desde que a atividade desempenhada não exija visão binocular, in verbis:

Destarte, assiste razão ao INSS ao sustentar que inexiste incapacidade laborativa a ensejar a percepção do auxílio-doença concedido pela sentença. Como salientado anteriormente, esse benefício somente será devido quando o segurado estiver impossibilitado de exercer a atividade habitual, o que não ocorre no caso em tela.

A parte autora resta condenada ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da assistência judiciária concedida.

 

 

O apelo da autarquia foi provido para o fim de julgar improcedente o pedido do autor, eis que a doença apresentada não implica incapacidade para o seu trabalho habitual, não ensejando a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do INSS.

 

É o voto. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.