PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE EM RELAÇÃO À NOVA FILIAÇÃO AO RGPS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, negar provimento à apelação da parte autora e determinar a suspensão da medida antecipatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, a contar da cessação administrativa (15/01/2010) até a data em que foi concedida a antecipação de tutela, condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. A autarquia restou isenta do pagamento das custas processuais, mas arcará com os honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

A parte autora, em suas razões, sustenta que faz jus à aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.

O INSS, por sua vez, assevera que foram realizados novos exames periciais na via administrativa, sendo constatada a cessação do estado incapacitante, não havendo razão para a manutenção da liminar concedida.

 

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 07/04/2015 no Juízo Estadual de Montenegro/SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Observa-se a sentença de procedência está alicerçada somente na perícia judicial (fls. 88-89) e em seu complemento (fls. 98-99), realizada em 09/01/2012, pela Dra. Raquel Bozzetto Machado, especialista em Dermatologia.

No que pertine à moléstia incapacitante (dermatite de contato alérgica), importa transcrever alguns excertos das conclusões periciais:

Laudo complementar:

Compulsando os autos, verifica-se que o histórico contributivo da parte autora não é favorável a sua pretensão.

Depreende-se do extrato de fls. 52, que a demandante teve filiação ao RGPS como empregada durante apenas três meses (23/09/1983 a 01/11/1983). Decorridos vinte e cinco anos sem contribuição, a autora perdeu sua qualidade de segurada. A nova filiação ao sistema de proteção previdenciária, na condição de facultativo, ocorreu em 01/03/2008.

Observa-se que após o recolhimento de seis contribuições (duas a mais que o mínimo necessário), a autora requereu benefício por incapacidade (NB 107.334.976). Submeteu-se à perícia administrativa, em 07/11/2008, cujo laudo pericial registra que a demandante apresentava lesões na pele há mais de um ano e alerta para o fato de que a data do início da incapacidade é anterior à qualidade de segurada (fls. 51).

Em um resumo do quadro, no momento de seu reingresso ao sistema de proteção previdenciária, a autora já apresentava a moléstia dermatológica incapacitante. Assim, o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez encontra óbice na primeira parte do art. 42, §2º, da LBPS.

Nesse sentido, julgados deste Tribunal:

Por estas razões, deve ser suspensa a antecipação de tutela.

Ante a inversão do ônus da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade das verbas em virtude da concessão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora e determinar a suspensão da medida antecipatória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1328, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.