PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 02/07/2009, em razão de ruptura parcial do supraespinhal no ombro direito (CID M75).

No curso do processo, foi concedida a antecipação de tutela (fls. 13-14), revogada pelo R. Juízo a quo (fls. 134), após a realização da perícia médica, a qual apontou não haver incapacidade (fls. 86-89 e 122-123).

Sentenciando, o MM. Magistrado de 1º grau julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, ante a inexistência de incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que tem doença grave, degenerativa e incurável, razão pela qual faz jus ao auxílio-doença desde a data de protocolização do pedido administrativo, em 02/07/2009. Aduz que todas as provas carreadas aos autos estão em desacordo com as conclusões da perícia médica, que foi impugnada no curso do processo.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A parte autora requereu auxílio-doença em 02/07/2009, pedido indeferido na via administrativa sob o argumento de que ausente a incapacidade (fls. 7). A presente ação foi ajuizada em 29/07/2009.

A qualidade de segurada não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Ademais, há prova nos autos do recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 04/1999 a 05/2009 (fls. 38).

 

No exame médico pericial, realizado em 03/10/2011, o expert concluiu que a requerente, 41 anos, costureira, era portadora de síndrome do manguito rotador (CID M75.1), patologia que não gerava incapacidade laborativa. Consignou que no exame físico foi verificada discreta limitação funcional no ombro direito. Com relação aos exames de ultrassonografia apresentados (de 06/2009 e de 06/2011), afirmou que apontavam ruptura parcial do tendão supraespinhoso, estando os demais tendões que compõem o manguito rotador completamente normais (fls. 86-89).

A parte autora impugnou o laudo pericial, sob a alegação de que contrariava os exames e atestados médicos juntados aos autos, colacionando outros documentos para comprovar suas alegações (fls. 91-99).

Em complementação ao laudo, o perito referiu que, no exame físico, a autora deslocou-se normalmente, subiu e desceu da mesa de exames sem dificuldade, em que pese a sua obesidade. Não foi percebida nenhuma atrofia muscular nos membros superiores por desuso e todos os reflexos estavam presentes e simétricos, tanto nos membros inferiores como superiores. Relatou que foi identificada boa força muscular e discreta limitação funcional no ombro direito (voluntária).

Consignou que a patologia apresentada pela autora - ruptura parcial do supraespinhoso direito e tendinose do supraespinhoso esquerdo - é perfeitamente tratável com anti-inflamatórios, não havendo indicação cirúrgica. Comparando as ultrassonagrafias apresentadas, datadas de 2009 e 2011, não foi verificado agravamento da patologia, sendo que os demais tendões que constituem o manguito rotador não apresentavam alterações. Concluiu que não havia limitação ou incapacidade laboral para a atividade habitualmente desempenhada pela autora, como costureira (fls. 122-123).

Importante referir que o perito que realizou o exame é especialista na área de patologia da parte autora - ortopedia -, tendo respondido aos quesitos formulados de modo claro e completo. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto.

O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

 

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide

In casu, as provas trazidas aos autos permitem concluir pela inexistência de capacidade laborativa, razão pela qual não merece reparos a sentença de improcedência proferida pelo R. Juízo a quo, inclusive no que tange à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, no valor de R$ 600,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária concedida.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.