Apelação Cível Nº 5038407-21.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em21-09-2016 (e. 2. 52 e 53), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.
Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão, pois a sua CTPS está não contém anotação de saída após o início do último vínculo em 20-01-2011. Aduz, outrossim, que objetiva rescisão indireta do contrato de trabalho em face de acidente do trabalho (RTOrd 0000198-43.2016.5.12.0058), tentou retornar ao labor, mas foi considerado inapto pelo médico da empresa. (e. 2.61).
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).
Exame do caso concreto
O benefício foi indeferido na sentença ao fundamento de que a autora teria perdido a qualidade de segurada por ocasião do requerimento do benefício efetuado em 26-04-2013, dado que havia perdido a qualidade de segurada em maio de 2014 (e. 2.52):
"In casu, a autora não demonstrou, nos autos, que manteve vínculo de segurada com a Previdência Social a partir de março de 2013, momento em que foi cessado o seu benefício por incapacidade.
Portanto, ao ajuizar a presente ação, em maio de 2016, a autora não mais detinha a qualidade de segurada da Previdência Social, esta perdida em maio de 2014 (fl. 109), visto que, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mais de 12 (doze) meses haviam se passado da data de seu último contrato de trabalho.
Cabe ainda salientar que a condição de segurado deve existir no momento em que nasce o direito ao benefício. Assim, apenas quando existente a condição de segurado do postulante na data da constatação da doença incapacitante, surge o direito à aposentadoria por invalidez. Mas não é esta a situação de fato neste feito, pois a autora não tinha a qualidade de segurada quando do ajuizamento da ação.
Ademais, não demonstra a autora que a sua doença remonte da época em que perdeu a qualidade de segurada. Isto porque, em conformidade com a perícia médica realizada (fl. 129), a incapacidade laboral remonta a DER de 27-04-2016.
Conforme conclusão do laudo pericial (fl. 129), "É possível afirmar que existe uma incapacidade laborativa total, multiprofissional, temporária, estipula-se conforme os protocolos 1 (um) ano a contar de hoje, para que de continuidade ao tratamento e a investigação, então a partir da DER 27-04-2016, é possível afirmar".
Assim, constituindo a manutenção da qualidade de segurado questão importante para o desate da presente ação, há que se analisar o período de graça. Ademais, a prova juntada nos autos evidenciou que a autora, não trabalhou nos últimos anos.
Sem razão, no entanto. Consta dos autos que o último vínculo laboral da autora efetivamente se iniciou em 20-01-2011 junto à empresa Qualy, sem qualquer registro de saída, tanto na CTPS (e. 2.5), quanto nos dados do CNIS (e. 2.40).
Logo, ainda que o último auxílio-doença tenha cessado em 11-03-2013, em decorrência de alta médica dos problemas ortopédicos (lumbago com ciática), não há falar em perda da qualidade de segurado por ocasião do requerimento efetuado em 27-04-2016 em razão de doença psiquiátrica (depressão), certificada na perícia judicial (e. 3), nos termos do art. 11, I, alínea "a", da Lei 8.213/91.
Dessarte, considerando que o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade temporária da parte autora para o exercício da atividade profissional, é devido auxílio-doença desde a DER (27-04-2016) até o prazo de um ano após a perícia (17-08-2017), visto que o exame pericial judicial foi realizado em 17-08-2016 (e. 2.42).
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018).
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
Honorários advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).
Conclusão
Reforma-se a sentença para conceder auxílio-doença desde a DER (27-04-2016).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000734360v2 e do código CRC 82081ab3.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 12/11/2018, às 9:40:25
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:51:00.
Apelação Cível Nº 5038407-21.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. qualidade de segurado urbano. empregado com vínculo profissional na ctps.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa e demonstrada a qualidade de segurado em face da ausência de registro de saída do último emprego na CTPS e no CNIS.
3. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 07 de novembro de 2018.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000734361v3 e do código CRC e308cb49.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 12/11/2018, às 9:40:25
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:51:00.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/11/2018
Apelação Cível Nº 5038407-21.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: Helena Selivan
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2018, na sequência 113, disponibilizada no DE de 16/10/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:51:00.