PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. VÍNCULO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. TRF4. 5001065-08.2011.4.04.7211

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme Tema 905 do STJ, bem como determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS (Evento 169 - APELAÇÃO1) em face da sentença (Evento 161 - SENT1), publicada em 07/07/2017, que julgou procedentes os pedidos formulados para:

Em suas razões, alega que, na ação trabalhista mencionada no processo, o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes se deu com base em mero acordo, sem qualquer produção de prova. Não foi apresentado naqueles autos qualquer documento contemporâneo que denote o exercício das atividades alegadas. Houve, simplesmente, o reconhecimento do pleito com base nas alegações da parte autora.

Assim, a sentença trabalhista anexada ao processo administrativo não pode ser considerada sequer como início de prova material quanto ao alegado vínculo, eis que em dissonância com a legislação previdenciária.

Refere que não há nos presentes autos qualquer início de prova material quanto à efetiva prestação de serviços, pelo recorrido, no período questionado, não podendo o vínculo empregatício ser reconhecido, para fins previdenciários, com base unicamente em prova testemunhal.

Aduz que, de acordo com a legislação previdenciária, não há como se reconhecer o vínculo em questão para fins de comprovação da qualidade de segurado do recorrido.

Ademais, esclarece que quem recebeu aquilo que, ao final, descobriu-se não ser seu de direito, deve devolvê-lo mesmo que seja à Previdência, não sendo relevante, para a existência dessa obrigação, a boa ou má-fé no recebimento (Lei nº 8.213/91, art. 115).

Observa que decisões em sentido contrário desvirtuam as mais elementares regras de justiça: pretende-se fazer justiça distributiva em casos em que a questão é puramente de justiça comutativa. Quem recebeu o que não é seu de direito deve devolvê-lo. Pode até fazê-lo sem pagar juros, se não houve má-fé, ou parceladamente, mas jamais estaria autorizado a ficar com o que não lhe pertence.

Aponta que entendimento contrário violaria o texto constitucional (art. 2º da CF/88), que atribuiu ao legislador a função de criar e majorar benefício previdenciário e sua forma de cálculo.

Requer a reforma da sentença para que se julgue improcedente a demanda em razão da não comprovação do vínculo empregatício alegado, bem como se reconheça a legalidade da exigência de devolução dos valores recebidos indevidamente pelo recorrido a título de benefício previdenciário. Subsidiariamente, pede que sejam aplicados corretamente os critérios de juros e correção monetária.

Com as contrarrazões (Evento 172 - CONTRAZ1), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

 

Cinge-se a controvérsia à comprovação do vínculo de trabalho do autor para demonstrar sua condição de segurado junto à previdência social, bem como à legalidade da repetição dos valores recebidos indevidamente.

Quanto ao vínculo trabalhista, o magistrado a quo analisou exaustiva e adequadamente a questão, in verbis:

Efetivamente, não há como dar trânsito ao inconformismo da autarquia previdenciária uma vez que as provas constantes dos autos dão conta do vínculo empregatício no período de 15/05/2004 a 03/07/2004 junto à empresa Albatroz Comunicação Visual Ltda Me. Corroboram esse fato a cópia da CTPS (evento 1, PROCADM5, p. 5); cópia de Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição - RDCTC, em que consta o vínculo junto à empresa Albatroz Comunicação Visual Ltda Me (evento 1, PROCADM5, p. 9); escrituras públicas de declarações confirmando o labor junto à empresa Albatroz (evento 1, PROCADM6, p. 4 - 5), cópia da ação trabalhista que homologou o reconhecimento do vínculo empregatício junto a "PAULO TARSO FLORES" (evento 1, PROCADM7, p. 2 -14) bem como os depoimentos das testemunhas em juízo.

Ademais, cabe ressaltar que não há provas que desconstituam a presunção legal sobre a anotação na carteira de trabalho do autor.

Quanto à questão dos valores recebidos a título de benefício de auxílio-doença, não procede a argumentação do INSS acerca da devolução. Em primeiro lugar porque, tendo sido comprovado o vínculo trabalhista, não há falar em benefício indevido se existente a incapacidade para o exercício de atividades laborativas. Em segundo lugar porque, não sendo demonstrada a má-fé do segurado, são irrepetíveis os valores por ele recebidos, consoante decidiu o STJ na sistemática de representativo de controvérsia:

Logo, no caso em apreço, tendo sido comprovado o vínculo de trabalho do autor e, portanto, sua condição de segurado junto à previdência social, bem como a legalidade dos valores pagos a ele a título de auxílio-doença, deve ser prestigiada a sentença de primeiro grau.

 

 

Dessarte, se o exame do conjunto probatório confirma o vínculo trabalhista do autor e, por consequência, sua condição de segurado junto à previdência social, resta também evidenciada a legalidade dos valores a ele pagos pelo instituto previdenciário a título de auxílio-doença.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

  

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata reimplantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Mantida a sentença que condenou o INSS a reimplantar o benefício de auxílio-doença ao autor, bem como declarou a inexistência de débito em nome do autor perante o réu, relacionado ao benefício NB136.429.709-1; a regularidade das parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-doença NB136.429.709-1 e determinou que o réu se abstenha de cobrar quaisquer valores recebidos pelo requerente a título do benefício NB136.429.709-1.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme Tema 905 do STJ, bem como determinar a imediata implantação do benefício.  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME TEMA 905 DO STJ, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.