AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELE CIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. TRF4. 5001869-49.2015.4.04.7012

Cabível o restabelecimento do auxílio doença desde que indevidamente cessado, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado ainda se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data  fixada no laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por DORNELES RODRIGUES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pretende a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DII fixada na perícia ou, subsidiariamente,  restabelecimento do auxílio-doença, desde quando cessado ou desde DII fixada na perícia.

A sentença (evento 38) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 549.651.090-9), desde sua suspensão, em 13/03/2012, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez desde 25/01/2013. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de juros de mora contados a partir da citação, conforme os seguintes critérios: a) até jun/2009 serão de 1% ao mês, com capitalização simples; b) de jul/2009 a abr/2012 serão de 0,5% ao mês, com capitalização simples; c) a partir de mai/2012 deverão seguir mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. Antecipou os efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC. Por fim, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, (cf. art. 85, §2º do CPC-Lei 13.105/15), excluídos os valores referentes às prestações vincendas a partir da sentença (cf. Súmula nº 111 do STJ).

Inconformado, o INSS apela, alegando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, especialmente a comprovação da incapacidade total para o trabalho.

Após as contrarrazões os autos vieram a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 17-LAUDO1), em 09/11/2015, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

a- enfermidade: Vasculopatias diabéticas com acometimento da retina e membros inferiores determinando cegueira de um olho e visão subnormal do outro olho e amputação do membro inferior esquerdo na altura do joelho.

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: o perito  considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: segundo a perícia, " a incapacidade teve início  em 13/01/2012, baseado em atestado médico de mesma data, e tornou-se total e permanente em 25/01/2013, baseado em cirurgia de amputação da perna esquerda de mesma data (quesito 6)."

 

Veja-se que a perícia aponta que o quadro de que é acometido o autor é grave e irreversível, resultante de diabetes mal controlada. Concluiu dizendo que a incapacidade total e definitiva se deu com a amputação da perna esquerda.

Os documentos anexados com  a inicial corroboram as conclusões da perícia, consistindo em atestados médicos relatando as doenças  secundárias à diabetes, como retinopatia (perda da visão), complicações vasculares e a amputação da perna abaixo do joelho sem possibilidade de utilização de prótese, pela dor em coto de amputação (neuroma), fazendo uso de muletas ou cadeira de rodas. Além disso, a parte autora é insulino-dependente (evento 1- atesmed9, 10 e 11).

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, seja para as atividades habituais, seja para outras funções, cabível o restabelecimento do auxílio doença desde a data da cessação, em 13-01-2012, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar de 25-01-2013, quando o perito atesta a incapacidade definitiva do autor, merecendo ser mantida a sentença proferida.

Consigno que deverão ser compensados os valores recebidos pelo segurado posteriormente a título de benefício.

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

Sentença integralmente mantida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.