AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TRF4. 0001410-61.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Bruna Anholt Magnus em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do auxílio-doença cessado em 18-07-2014.

O juízo "a quo" julgou improcedente a ação, condenando a demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 350,00.

Inconformada, a parte autora apela. Preliminarmente, alega nulidade do decisum por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica. No mérito, alega que sofre de transtorno afetivo bipolar, havendo comprovação nos autos por meio de atestados médicos e boletins de atendimento hospitalares. Requer a reforma da sentença, com o restabelecimento do benefício.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nesta instância, a parte autora junta petição (fls. 107/130), alegando que em 12/04/2016 realizou perícia administrativa, após novo requerimento do benefício, restando reconhecida a incapacidade, mas o benefício foi indeferido pela falta de comprovação da qualidade de segurada. Requer tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC.

É o relatório.

No caso dos autos, a parte autora insurge-se contra a perícia oficial, requerendo a realização de nova prova pericial, com médico especialista em psiquiatria.

Vê-se que o laudo de folhas 39-40v foi realizado por médico especialista em psiquiatria, não havendo razão, portanto, para a renovação da prova apenas pelo fato de que as suas conclusões são, segundo alega, contrárias às provas constantes dos autos.

Em ações de natureza previdenciária, o laudo é prova importante para a comprovação da existência ou não da incapacidade, mas não é absoluta. O juiz, dentro do princípio do livre convencimento, pode se valer de outros elementos de convicção para julgar o conflito.

Nesse contexto, a pretensão recursal não merece acolhida.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 39/40v), em 11-10-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31). Explica o perito que não foi constatada incapacidade, mas há sintomas residuais.

No que tange à conclusão diversa do laudo pericial com relação à incapacidade laboral da parte autora, deve ser observado que o juiz não está adstrito ao laudo, devendo, no entanto, nos termos do art. 479 no NCPC indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.

A autora esteve em auxílio-doença, pela doença psiquiátrica, de 20/05/2014 a 18/07/2014, quando o benefício foi suspenso por conclusão médica contrária (fl. 116). A sentença, com base nas conclusões da perícia, de inexistência de incapacidade, indeferiu a pretensão vestibular.

Contudo, há nos autos documentos que comprovam a permanência do quadro incapacitante, revelando a arbitrariedade da alta administrativa. Vê-se do atestado médico (fl. 17) subscrito pelo Dr. Paulo Oleksiuk, especialista em psiquiatria, geriatria e medicina ortomolecular, emitido em 08/07/2014, referindo que a demandante estava em tratamento psiquiátrico, pelo transtorno afetivo bipolar, não apresentando condições para o trabalho, recomendando o auxílio-doença por período não inferior a 90 dias.

Além disso, o boletim de atendimento hospitalar (fl. 26), junto ao Hospital Nossa Senhora Navegantes, relata que a parte autora foi socorrida por tentativa de suicídio, por meio de afogamento, tendo sido salva por bombeiros, fato ocorrido em 18/04/2014.

Embora a tentativa de suicídio tenha ocorrido antes do deferimento do benefício, demonstra a gravidade do quadro. Pouca probabilidade de melhora dos sintomas apresentaria uma paciente que em abril tentou suicídio (atitude que representa extremo desespero e depressão grave) e na data da perícia, seis meses depois, estaria completamente apta ao retorno às atividades laborais.

Em consulta a sites médicos, tem-se que o transtorno afetivo bipolar é doença psiquiátrica grave, recorrente e altamente incapacitante. O suicídio é a maior causa de mortalidade no transtorno bipolar. Pacientes com a doença têm 15 vezes mais chances de cometer suicídio que a população geral. Necessários para a estabilização do quadro, o uso continuado de medicação, com supervisão constante do médico, bem como acompanhamento psicoterápico e apoio familiar. Tais medidas associadas ajudarão na melhora dos sintomas, fazendo com que a autora recupere não apenas a capacidade para o trabalho, mas a vontade de viver, relacionar-se com as pessoas, enfim, levar uma vida normal, aprendendo a lidar com a instabilidade de sua doença.

Portanto, embora a autora esteja em tratamento, usando medicamentos e tendo acompanhamento psiquiátrico, o quadro não está estabilizado a merecer a suspensão do benefício.

A prova disso são também os atestados juntados às fls. 121/129, onde os profissionais atestam a persistência do quadro, em 2015/2016, relatando crises depressivas graves, períodos de agitação, insônia, instabilidade emocional, necessitando de benefício previdenciário por tempo indeterminado. Vê-se que a demandante está sem condições de frequentar as aulas da faculdade, pela piora no rendimento, havendo comprometimento da memória e das funções cognitivas.

Não seria de se cogitar que uma pessoa tão jovem, 20 anos de idade, queira, deliberadamente, manter-se afastada das funções do dia a dia que uma pessoa de sua idade normalmente realiza, se não fosse pela real impossibilidade de fazê-lo.

Portanto, reconheço que não houve melhora ou solução de continuidade do quadro incapacitante, razão pela qual o benefício deve ser restabelecido desde sua cessação (18/07/2014).

Em que pese a autora tenha requerido em seu recurso a limitação do benefício até julho de 2015, estimando melhora do quadro nesse período de um ano, vê-se das razões acima expostas e do recente atestado de 2016, que não há como ser fixado um termo final para o amparo, devendo prevalecer seu pedido inicial de restabelecimento do benefício sem qualquer limitação temporal.

CONSECTÁRIOS E PROVIMENTOS FINAIS

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Considerando que o valor mensal do benefício aqui deferido será equivalente a um salário mínimo, e que entre a DER e a presente decisão de procedência, chega-se a uma condenação correspondente a 31 salários mínimos, é possível, desde logo, projetar que o valor da condenação, mesmo com a aplicação dos juros e da correção monetária, não será superior a 200 salários mínimos, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários na tabela prevista no parágrafo 3º, incisos I a V, do art. 85 do NCPC.

Assim, e considerando os critérios do parágrafo 2º, incisos I a IV, do art. 85 do NCPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a presente data.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Atendido, portanto, o pedido de deferimento de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, formulado às fls. 107-130.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Apelação provida para determinar o restabelecimento do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1200, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.