AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 5001843-03.2014.4.04.7007

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

WILSON DIVINO FRIGOTTO ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 04/11/2002 ou a concessão do benefício a partir de  10/12/2002, com a conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Na sentença, o Julgador Monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e  honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), permanecendo a execução suspensa na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença pleiteado, requerendo a reforma  ou a anulação da sentença para reabertura de instrução a fim de comprovar a qualidade de segurado por ocasião do acidente de trabalho ocorrido em 1995.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

A perícia médica judicial, realizada em 25/11/2014, apurou que a parte autora, pedreiro (contribuinte individual), é portador de transtorno de discopatias lombares (CID: M51), artrose pós-traumática de outras articulações (CID: M191) permanecendo estacionária sem melhora ou piora do quadro clínico, sequelas de traumatismos do membro superior (CID: T92) sem alterações evolutivas no período permanecendo como está desde 1995, síndrome do túnel do carpo (CID: G560), e lesão sequelar por esmagamento do antebraço (CID: S57). Esclareceu o perito que, ao exame físico, o autor apresentou mobilidade e força lombar, cervical, dos punhos, membros inferiores e superior direito sem alterações. Em membro superior esquerdo o autor apresenta anquilose do cotovelo em 90 graus, com total imobilidade deste segmento desde 1995, sequela essa com a qual conviveu e permaneceu trabalhando posteriormente, não apresentando incapacidade para o trabalho.

Ausente a comprovação de incapacidade, está correta a sentença de improcedência dos pedidos de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, que assim dispôs sobre a capacidade laboral da parte autora:

 

 Além disso, perquirir a respeito do preenchimento dos requisitos para eventual concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho refoge à competência desta Justiça Federal. Ademais, na presente demanda a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário concedido no período de 25/09/2002 a 04/11/2002, em decorrência de artrose pós-traumática de outras articulações (CID M191).

 

Dessa forma, negado provimento ao apelo, resta confirmada a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1480, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.