PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRF4. 5001798-21.2013.4.04.7108

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JOÃO GUILHERME BECKER ajuizou ação ordinária contra o INSS em 4fev.2013, postulando restabelecimento de auxílio-doença desde 3nov.2010 ou concessão de aposentadoria por invalidez. Requereu o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e indenização por danos morais.

 

Foi deferida a medida liminar para restabelecimento do benefício (Evento 25), o que foi cumprido pelo INSS conforme o Evento 38.

 

A sentença (Evento 42-SENT1) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde 3nov.2010, e ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária desde cada vencimento pela TR, e juros de mora desde a citação, incidentes uma única vez, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança. A Autarquia foi condenada também ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença, não havendo condenação em custas por o feito ter tramitado perante a Justiça Federal. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O autor apelou (Evento 46-APELAÇÃO1), requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral.

 

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

 

 

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

 

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

 

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

 

O CASO CONCRETO

 

A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não são controversos, à vista do extrato do CNIS apresentado (Evento 18-PROCADM1-p. 6).

 

No que tange à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial (Evento 23-LAUDPERI1), datado de 26mar.2013, informa que o autor recebeu transplante renal quinze meses antes da perícia, está em tratamento imunossupressor e anti-hipertensivo, e apresenta função renal satisfatória, com oscilações nos limites de insuficiência renal leve. É hipertenso, apresenta arritmia cardíaca e dores anginosas; teve episodio recente de trombose venosa periférica, com história e evidencias radiológicas de trombose crônica, claudicando à deambulação, referindo também artrose de joelhos. A superposição das patologias presentes determina incapacidade total provisória, devendo ser reavaliado no máximo em seis meses. É afirmado ainda que a data do início da incapacidade pode ser estabelecida no segundo semestre de 2010, conforme história clínica e data de início de hemodiálise, e que a incapacidade, naquele momento, era total, em especial pela superposição de enfermidades e uso de imunodepressão. No tocante ao prognóstico, o perito sugere que possa haver remissão ou controle de algumas das enfermidades presentes, sendo recomendada revisão no máximo em seis meses, mas também que, quanto à limitação laboral, houve agravamento, a doença renal é progressiva e surgiram novas patologias e que, embora difícil, é possível a melhora das enfermidades presentes, reduzindo ou erradicando a incapacidade pois as terapêuticas adequadas são as que estão em uso, a duração do tratamento é imprevisível.

 

Com base no conjunto probatório e especialmente no laudo pericial, é possível verificar que, no momento, a incapacidade do autor, embora total, é temporária, por estar debilitado em razão do tratamento imunodepressivo, e porque existe a possibilidade de reversão ou atenuação das enfermidades de que ele padece. Portanto, por ora, não se configura hipótese de aposentadoria por invalidez.

 

Observa-se, por fim, que o auxílio-doença é um benefício em que o segurado é submetido a avaliações periódicas, conforme explicitado no próprio laudo. Caso seja constatada incapacidade permanente para o trabalho, o autor poderá postular administrativamente a aposentadoria por invalidez.

 

 

DANO MORAL

 

Não foi apontada pela parte autora qualquer irregularidade no procedimento administrativo de cancelamento, como, por exemplo, violação ao contraditório ou à ampla defesa. O INSS exerceu seu poder-dever de revisar o ato administrativo de concessão de benefício, entendendo, com base na avaliação de seu perito, que não subsistiria incapacidade (Evento18-PROCADM1-p. 9). Assim sendo, deve ser mantida a sentença também quanto à rejeição do pedido de reparação por danos morais.

 

 

SUCUMBÊNCIA

 

Ambas as partes são sucumbentes neste processo. O autor houve o pedido menor, de restabelecimento do auxílio-doença, e restou vencido quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.

 

Consideram-se compensados os honorários de advogado, portanto, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte:

Fica mantida a distribuição das custas do processo. Dá-se parcial provimento à remessa oficial para reconhecer compensados entre si os honorários de advogado de sucumbência.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, e de dar parcial provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.