PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. TRF4. 5001034-71.2014...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido da parte autora para realização de novas provas pericial e testemunhal, prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez em favor do autor, bem como à declaração de que o demandante não deve ao réu o montante de R$ 41.351,99, por ele cobrado.

O MM. Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do seguinte dispositivo:

Apelaram as partes.

O INSS, visando à restituição dos valores indevidamente recebidos pelo autor na esfera administrativa.

O autor, por sua vez, pede o conhecimento do agravo retido, interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de complementação da perícia e audiência de instrução para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. No mérito, requer o restabelecimento do auxílio-doença e a concessão de aposentadoria por invalidez.

Apresentadas as contrarrazões por ambas as partes, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que, embora a condenação tenha valor certo, esta corresponde a valor superior a 60 salários mínimos na data da condenação, considerada a atualização das parcelas, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Trata-se de ação na qual o autor, segurado especial, pretende o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a incapacidade decorrente de doença degenerativa da coluna cervical.

Noticia a procuradora do demandante (petição inicial, agravo retido, apelação e sustentação oral, feita na presente sessão de julgamento), que o benefício originariamente concedido (NB 31/523.057.745-9) em 04/12/2007 e cessado em 31/03/2008, foi restabelecido judicialmente (processo nº 2008.71.67.001898-6, 1ª Vara Federal de Erechim, trânsito em julgado em 16/02/2009).

Porém, em 02/12/2013, o INSS procedeu a novo cancelamento do referido benefício, desta vez por força de denúncia anônima que dava conta do retorno do autor às lides agrícolas. Sustenta que a autarquia ré, após comunicar-lhe a identificação de indício de irregularidade - consistente no recebimento de benefício por incapacidade concomitante ao exercício de atividade rural - procedeu a diligências para verificação do efetivo trabalho, tomando o depoimento de pessoas que sequer foram nomeadas nos autos do processo administrativo.

Aduz, também, que, mesmo sendo declarado incapaz para o trabalho pelo médico perito do INSS, em perícia administrativa (EVENTO1, LAU6, fl. 11), a autarquia cancelou arbitrariamente seu benefício. Defende que o processo administrativo foi conduzido de forma claudicante, culminando com o cancelamento do benefício, fundado apenas em depoimentos vagos e anônimos de testemunhas, sem qualquer verificação in locco da existência de trabalho rural.

Alega que os documentos acostados aos autos dão conta da existência e continuidade do seu estado incapacitante, em especial os exames de ressonância magnética da coluna vertebral e os atestados de seu médico pessoal, que vem acompanhando-lhe criteriosamente. Aduz que o perito judicial consignou, na ação nº 2008.71.67.001898-6, que o autor padece de cervicalgia - CID M54.2, estando incapaz de forma permanente para sua profissão e para realizar atividades laborais que necessitem esforços moderados e intensos e atividades que necessitem movimentos de repetição aos membros superiores. Defende que deve ser nomeado novo perito na presente ação, tendo em vista que as conclusões do laudo pericial (Evento 20, LAU1, Páginas 1-4 e Evento 46, LAU1, Páginas 1-4) divergem completamente, não só de outros profissionais da área médica, como também de peritos judiciais e de peritos do próprio INSS. E acresce:

Pois bem.

Após as percucientes considerações da procuradora do autor nas peças processuais (agravo retido e apelação), bem como na sustentação oral na presente sessão, tenho que deve ser provido o agravo retido para anular a sentença e determinar o retorno dos auto à origem, para reabertura da instrução.

Com efeito, de tudo que dos autos consta, percebe-se que o INSS cessou o pagamento do benefício de auxílio-doença ao autor não porque tivesse este recuperado a capacidade laboral, mas porque existia um indício de retorno ao trabalho, a partir de mera denúncia confirmada apenas pela colheita de depoimentos anônimos (vide Evento 1, PROCADM5, Páginas 2-3).

Ademais, o próprio médico do INSS, por ocasião da perícia administrativa em 02/12/2013 (EVENTO 1, LAU6, PÁGINA 11), considerou que existia incapacidade laborativa, mas que o exame físico evidenciava atividade laborativa na agricultura (evidentes sinais de exposição solar nos braços e mãos, escoriações e hiperqueratose em ambas as mãos, presença de hematomas em face anterior do braço esquerdo e relatando trauma ao lidar com caixa de pêssego no meio da roça ao ajudar a esposa a colher frutas), o que indicaria a autoadaptação ao labor.

Ora, tratando-se de segurado especial, com mais de 50 anos, que desenvolveu atividade rural por toda a sua vida laboral, tenho que os sinais apontados pelas perícias administrativa e judicial são insuficientes para concluir-se que o autor retornou às atividades no campo. Sinalo que a mera suposição de retorno não se confunde com a comprovação fática propriamente dita. Aliás, em diversas ações esta 5ª Turma tem manifestado o entendimento segundo o qual o desempenho de alguma atividade laboral, durante o gozo de auxílio-doença, nem sempre representa a recuperação da capacidade laborativa, mas a imposição da realidade diante da necessidade de sobrevivência. Tenho para mim que é até possível a existência do trabalho diante da incapacidade laboral, porque no campo, dada a peculiaridade da atividade, se trabalha com ou sem dor.

Por outro lado, as conclusões do perito judicial, nomeado nestes autos, acerca da inexistência de doença nos casos em que verificadas degenerações da coluna, vão de encontro com as inúmeras perícias que diariamente examinamos nos processos previdenciários, dando conta de incapacidades permanentes para o trabalho, decorrentes de tais processos degenerativos.

Assim, diante dos problemas já verificados no processo administrativo de revisão do benefício, tenho que o processo judicial deve ser conduzido com maior cuidado e rigor, a fim de evitar a perpetuação de análises superficiais e afastadas da real situação do segurado litigante, que importem em manutenção de uma injustiça.

Desse modo, deve ser dado provimento ao agravo retido para, anulando-se a sentença, determinar a reabertura da instrução processual, com a nomeação de outro perito médico ortopedista, bem como para realização de audiência para colheita do depoimento pessoal do autor, bem como oitiva de testemunhas a serem pelo demandante indicadas.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido, julgando prejudicado o exame da remessa oficial e das apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL, PREJUDICADA O EXAME DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL, PREJUDICADA O EXAME DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.