PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por RAUL SAMPIETRO em face do INSS.

 

Narra que durante um procedimento cirúrgico ocular, acidentalmente, ficou completamente cego do olho esquerdo, tendo baixa visão no olho direito, o que lhe incapacita para o trabalho.

Aduz que em 18/10/02 requereu benefício previdenciário, mas foi indeferido com fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Por essa razão, buscou judicialmente seu direito, que obteve com a ordem de ser mantido o benefício de auxílio-doença com a recomendação para que o INSS mantivesse o benefício até a reabilitação total do autor para outras atividades.

Assevera que, no entanto, em 07/01/09, o INSS cessou o pagamento do benefício, mesmo diante da continuidade dos problemas de visão. Requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, ambos desde a suspensão do benefício anterior.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 07/01/09 (data da cessação administrativa) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 10/10/12 (data do laudo pericial). Devem ser pagas as parcelas atrasadas com correção monetária e juros de mora de uma única vez, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros plicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 9.494/97.

Condenado o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Sentença enviada a reexame necessário.

O INSS apela sustentando que o conjunto probatório demonstra que a incapacidade do autor é parcial, podendo ser reabilitado. Alega que o perito afirma que o autor está incapaz apenas para certos tipos de trabalho ou atividade. Aduz que no momento do início da incapacidade, 2012, o autor não era mais segurado, pois havia deixado de contribuir em 2010. Requer a improcedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

1) qualidade de segurada da parte autora e 2) o cumprimento da carência: o autor vinha recebendo auxílio-doença até 2009, o que demonstra que havia cumprido os referidos requisitos. Ademais, assim como entendido pelo juízo a quo, a ausência de contribuição após a cessação do benefício não descaracteriza a condição de segurado, uma vez que ficou provado que a sua moléstia se agravou com o passar dos anos, provando que a cessação não deveria ter ocorrido.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 10/10/12 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (fls. 97/98):

 

a) enfermidade: cegueira em um olho (CID H54.4);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 2004;

f) outras informações pertinentes: o autor tem cegueira desde a infância, com perda total do olho esquerdo e diminuição da acuidade visual do olho direito. A doença do autor é incurável. O autor deve ser afastado das atividades de labor que estava exercendo, pois há risco de acidente de trabalho e de agravamento da doença. O autor pode reabilitado para outras funções, pois, segundo o perito, o autor está "com dificuldade na admissão do trabalho, pois não consegue ser apto no exame de saúde ocupacional. Necessita de auxílio doença para sua subsistência".

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 33 anos;

b) profissão: trabalhador rural;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: atestados médicos de 03/7/0, 16/01/09 (fls. 7/8);

d) extrato de consulta ao CNIS: informação vínculo empregatício de 02/8 a 30/11/2000, 01/7/02 a 02/01/03 e 07/01 a 08/7/05.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor tem visão reduzida monocular e teria que ser reabilitado para novas atividades, tendo em vista que para a atividade que exercia estar agora incapacitado. A cegueira do autor é incurável e irreversível, tornando-o incapaz parcial e permanentemente. Entretanto, verifico que ao INSS cabia a reabilitação do autor, obrigação que não cumpriu, não podendo, portanto, apenas suspender o benefício. Está certo que o autor não tem mais possibilidade de reabilitação e que sua permanência no antigo trabalho lhe trará agravamento. Assim, impende-se concluir que o autor está total e definitivamente incapacitado para o trabalho, insuscetível de trabalhar em qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (38 anos - nascido em 1979), a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas completamente saudáveis. Ressalto que o autor tem procurado emprego, mas não é admitido por causa da deficiência física. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantido à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez, como sentenciado.

 

 

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando da suspensão indevida do auxílio-doença, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

Foram juntados documentos médicos confirmando que ao momento da suspensão do auxílio-doença o autor padecia das mesmas enfermidades incapacitantes que ora o aposentam por invalidez.

Diante desse quadro, cabe ser mantida a sentença para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de auxílio-doença a partir de 07/01/09 (data da cessação administrativa) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 10/10/12 (data do laudo pericial). Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias. Na hipótese, verifico que a sentença determinou a implantação em 60 dias e, inexistindo recurso a respeito, mantenho o prazo.

Caso a parte autora já esteja em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

Concludentemente, acolho em parte a apelação e a remessa oficial apenas para diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.