PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0011373-93.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Onorio Adamastor Tremarin, em 05-07-2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (01-07-2013 - fl. 15).

Realizou-se perícia médica judicial em 02-07-2014 (fls. 82/86 e 96).

O magistrado de origem, em sentença (fls. 100/103) publicada em 03-02-2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da gratuidade de justiça.

A parte autora apela (fls. 105/107), sustentando que há nos autos prova inequívoca da sua incapacidade, bem como que o laudo pericial atesta que há um tempo estimado pós-cirurgia de no mínimo três meses para recuperação. Declara que esse prazo constitui mera estimativa e que não tinha condições laborais até que nova perícia fosse realizada para apurar se tinha ou não condição para trabalhar. Aduz que o período da cirurgia e o pós-cirúrgico deveriam ser abrangidos pelo auxílio-doença, período que deveria se estender até a realização de nova perícia.

Sem contrarrazões (fls. 108/108, verso), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

Da incapacidade

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Valmor Cappellari Custódio, especialista em Medicina do Trabalho e Perícia Médica (fls. 82/86 e 96), em 02-07-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que no momento da perícia não foi constatada doença incapacitante.

 

De acordo com o perito:

(...)

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às suas conclusões, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. 

Quanto ao atestado médico referido na apelação, de folha 16, além de ser emitido por médico particular, não é contemporâneo ao laudo pericial, não tendo o condão de infirmá-lo. O mesmo se observa com relação ao atestado médico juntado à fl. 17, que embora tenha sido firmado por médico da Unidade de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social do Município de Nova Bassano, não atesta incapacidade para o trabalho, apenas declarando que o autor realizou procedimento cirúrgico em abril de 2013, "em acompanhamento e tratamento com o urologista, realizando exames de controle e usando medicações quando necessário."

Não merece prosperar, igualmente, a alegação de que o perito teria afirmado que há um tempo estimado pós-cirurgia de no mínimo três meses para recuperação.

Isso porque, tal como descrito acima, o perito declarou que "conforme protocolos utilizados para tempo de recuperação pós tratamentos cirúrgicos de próstata, o período de convalescência pode variar de 30 à 45 dias." Na verdade, o tempo de recuperação de três meses estimado pelo perito foi para a realização de exercícios em academia, com levantamento de peso e abdominal.

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade.

 Apelo da parte autora não provido.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Pedi vista para melhor apreciar os presentes autos. Após detida análise do feito, entendo por acompanhar o voto proferido pela e. Relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA. AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.