PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9. 032/95. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em dois mil reais e ao ressarcimento dos honorários periciais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da AJG.

Recorre a parte autora, sustentando, em suma, que a perícia médica judicial foi clara ao concluir que o Apelante se encontra permanentemente incapacitado para a profissão que exercia quando do acidente sofrido pelo mesmo, restando claramente comprovado o fato constitutivo do direito do Recorrente ao restabelecimento do auxílio-doença recebido pelo mesmo desde a DCB... Alternativamente, no entanto, na remota hipótese de este MM. Juízo entender que o Apelante não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, algo que não se aguarda, porém se cogita em respeito à jurisdição, imperioso se faz destacar que, nesta hipótese, o Recorrente faz jus, ao menos, à concessão do auxílio-acidente desde a data seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por ortopedista, em 23-05-13, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E21):

Dos autos, constam outras informações sobre a parte autora (E1, E31, E59):

a) idade: 59 anos (nascimento em 16-09-57);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado entre 1977 e 1989 em períodos intercalados e recolheu contribuições individuais/autônomo de setembro a dezembro/99;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 06-12-89 a 10-12-97; ajuizou a presente ação em 21-02-13;

d) atestado de ortopedista sem data, onde constam fraturas em razão de acidente automobilístico em 1989 com coxartrose severa, encaminhando para fisioterapia pelas suas limitações;

e) certificado de reabilitação profissional como auxiliar contábil de 08-07-97.

Na época em que o autor sofreu o acidente de trânsito (12/89) ele tinha 32 anos de idade e trabalhava como empregado na Editora Esplanada Ltda., não restando esclarecido em que função. Gozou de auxílio-doença de 06-12-89 a 10-12-97, quando foi dado como reabilitado pelo INSS. Recolheu CI em 1999 e no laudo judicial constou que informa que, trabalhou em comércio próprio até 2011. Ajuizou a ação em 2013, sem ter requerido ou gozado de qualquer outro benefício previdenciário desde 1997 e juntando com a petição inicial apenas um atestado sem data.

O laudo judicial, realizado em 23-05-13, concluiu que Paciente portador de coxoartrose no quadril esquerdo, o qual já está em fase de anquilose, com incapacidade para qualquer atividade que, requeira deambulação continuada ou ortostatismo prolongado... O Autor refere que, trabalhava em comércio próprio e que, se for atividade em área administrativa sem a deambulação ou ortostatismo prolongado, não há impedimento... O quadro citado iniciou em 1989, progredindo para artrose severa, atualmente constatada... O quadro agravou-se. Na data desta perícia foi constatada incapacidade para atividade que, requeira a deambulação continuada ou o ortostatismo prolongado... O quadro evoluiu para quadro e artrose severa; hoje com anquilose. Ou seja, não há provas nos autos de que o autor estivesse incapacitado, nem para a função que exercia na época do acidente, desde a cessação administrativa de seu auxílio-doença em 1997, nem para sua atividade habitual de comerciante realizada até 2011. O fato de não ter contribuído para o RGPS desde 1999 não significa que não tenha trabalhado na informalidade, mas implica a perda da qualidade de segurado, pois ainda que a perícia judicial tenha concluído que estaria incapacitado para atividades que requeressem deambulação continuada ou ortostatismo prolongado e, se tivesse comprovado que sua atividade habitual mais recente exigisse isso, teria perdido a qualidade de segurado há muitos anos.

Quanto ao pedido de auxílio-acidente, também sem razão o apelante.

Sobre o tema, o art. 6º da Lei nº 6367/76 previa que:

Da Lei 8.213/91 em sua redação original constava o seguinte:

A redação de tal norma foi alterada pela Lei 9.032/95. Vejamos:

A Lei 9.129/95, novamente alterou o art. 86:

Por fim, veio a Lei 9.528/97 dando a redação atualmente vigente do art. 86:

Como se vê, antes do advento da Lei 9.032/95, o auxílio-acidente somente poderia ser concedido nas hipóteses de acidentes do trabalho.

No caso, houve acidente de trânsito e não do trabalho ocorrido em 1989, em razão do que, ainda que se entendesse que existiu apenas redução da capacidade laborativa, o autor não teria direito ao auxílio-acidente após a cessação administrativa do auxílio-doença.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Turma:

Dessa forma, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 249, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.