PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. NÃO CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, negar provimento à remessa oficial, conhecer em parte da apelação do INSS, dando-lhe parcial provimento, negar provimento ao recurso adesivo da autora, adequar de ofício os fatores de correção monetária, restando mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário, de apelação do INSS e de recurso adesivo em face de sentença com o seguinte dispositivo:

A correção e os juros de mora das parcelas em atraso foram assim fixados:

Irresignadas, recorrem as partes.

O INSS, preliminarmente, pede seja conhecida a remessa oficial; quanto à correção monetária, alega que o IGP-DI deve ser aplicado de maio de 1996 a agosto de 2006, passando a partir de setembro a ser aplicado o INPC até julho de 2009, quando devem incidir os índices da caderneta de poupança, por força da Lei 11.960/09, e que os juros de mora devem correr a contar da citação; pugna pela isenção das custas processuais e pela exclusão das parcelas pagas por conta da antecipação da tutela da base de cálculo dos honorários advocatícios, ou, alternativamente, dos juros de mora.

Por sua vez, a autora postula a concessão da aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Não é de ser conhecido o agravo retido interposto pelo INSS a fls. 52/58, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, conforme estabelece o art. 523, § 1º, do CPC.

 

Em relação ao pedido de remessa oficial, resta prejudica a apelação, pois o MM. Juízo a quo deu-a por interposta.

A sentença sob recurso foi prolatada com a seguinte fundamentação, verbis:

De fato, o perito judicial constatou sérios problemas na coluna vertebral da autora, mas reputou possível a sua reabilitação (fls. 88/97).

Desse modo, não se justifica, ademais da pouca idade da autora (nasceu em 28/07/1968 - fl. 13) a concessão de aposentadoria por invalidez, pelo que deve ser mantida a sentença por seus judiciosos fundamentos neste aspecto.

É de ser mantida a antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência do segurado-autor, cumprindo assim o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

Portanto, a correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Com relação à alegação do INSS de que as parcelas pagas em conta da tutela antecipatória não devem integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não lhe assiste razão. Isso porque, nas demandas previdenciárias, em que o "valor da condenação" é constituído pelas parcelas vencidas até a decisão final de mérito, evidentemente que o pagamento das parcelas adiantadas pelo devedor com a antecipação dos efeitos da tutela nada mais é do que o deslocamento temporal do que necessariamente ocorreria ao final da ação, de sorte que os respectivos valores também compõem o conceito de proveito econômico para o fim de consubstanciar a base de cálculo da verba advocatícia. Já quanto à incidência de juros moratórios, sobre os mesmos valores, está claro que não ocorrerá, pois isso conflitaria com o fato da sua "antecipação", porquanto mora não há da Fazenda Pública a ser contabilizada.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido, negar provimento à remessa oficial, conhecer em parte da apelação do INSS, dando-lhe parcial provimento, negar provimento ao recurso adesivo da autora, adequar de ofício os fatores de correção monetária, restando mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 741, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, ADEQUAR DE OFÍCIO OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.