PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES...

3. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez proposta por SOLENE FERREIRA DA CRUZ em face do INSS.

Aduz que é agricultora e que está incapacitada psíquica e fisicamente (Escoliose lombar da concavidade esquerda; Artrose incipiente; Hiperlordose lobo-sacra; Instabilidade articular em L5-S1; Alterações degenerativas na coluna lombar; Discreto joelho varo; Luxação Patelar; Miniscopatia; Rins Policísticos; Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; Transtorno depressivo recorrente sem especificação; Transtorno ansioso não especificado).

Relata que requereu restabelecimento de auxílio-doença em 10-2-2012, que foi indeferido, sob a alegação de "não constatação de incapacidade laborativa". Entende que preenche todos os requisitos para receber o benefício.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para declarar o direito da autora ao benefício de auxílio-doença a partir de 10-2-2012 (data da cessação do benefício), até que seja dada como reabilitada. As parcelas vencidas terão juros e correção monetária. Deferida tutela antecipada para implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

O INSS recorre alegando que a autora não preenche o requisito de incapacidade laboral. Sustenta que o laudo pericial concluiu pela redução da capacidade, tratando-se de incapacidade parcial. Requer a improcedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado da autora e 2) o cumprimento da carência: não há controvérsia a respeito.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 4-4-2016 pelo perito médico judicial, com laudos técnicos acostados aos autos (Eventos 58 e 61), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (F32.3), transtorno depressivo recorrente sem especificação (F33.9), transtorno ansioso não especificado (F41.9), dor lombar baixa (M54.5), espondilose não especificada (M47.9), instabilidades da coluna vertebral (M53.2), rim policístico não especificado (Q61.3), deslocamento recidivante da rótula (M22.0), outros transtornos do menisco (M23.3);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) alcance da incapacidade: multiprofissional, não pode realizar tarefas braçais;

f) início da incapacidade: primeiro trimestre de 2006;

g) outras informações pertinentes: a autora toma diversos medicamentos para seus problemas psiquiátricos, ale de outros para dores articulares e na coluna. Suas doenças requerem acompanhamento médico constante. Com o tratamento que faz há anos, a autora já apresenta melhoras e está com quadro clínico estabilizado. Há possibilidade de reabilitação. No momento não pode realizar sua atividade na agricultura por restrição a atividades braçais.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 52 anos;

b) escolaridade: 1ª série do ensino fundamental;

c) profissão: agricultora;

d) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1): laudos de radiografias da coluna, atestados médicos, respostas a quesitos do INSS, laudos psiquiátricos, laudo de ultrassonografia do abdome, guias de atendimentos psicológicos, laudos de radiografias de joelhos, laudo de radiografia de tórax.

As conclusões periciais dão conta de que a autora apresenta quadro psiquiátrico que a incapacita para o trabalho, haja vista uso de muitos fármacos psicotrópicos que lhe retiram a concentração e agilidade, colocando sua segurança e a de terceiros em risco. A autora, seguindo o tratamento, poderá ser reabilitada.

O INSS alega que a autora não está incapacitada, apenas possui limitações, o que não a impedem de trabalhar para seu sustento. No entanto, julgo, tal como o perito e o juízo de primeiro grau, que a autora deve ser considerada, no momento, como parcial e temporariamente incapacitada para seu trabalho habitual de agricultora. O médico perito apontou a possibilidade de a autora ser reabilitada, afirmação não infirmada pela autora.

O exame pericial está claro ao afirmar que a autora vem ao longo dos anos apresentando melhoras com o tratamento que realiza. Não proclama a capacidade de a autora retornar ao trabalho, mas também não afasta a possibilidade de um dia vir a se recuperar, após reabilitação.

Impende-se, pois, concluir pela manutenção da sentença em conceder à autora o benefício de auxílio-doença enquanto a mesma estiver sob reabilitação. O restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora caber ser fixado a partir da data de sua sustação. Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do cancelamento do benefício, mostra-se correto o seu reestabelecimento em tal data. No caso dos autos, ficou demonstrado que o autor tinha sua incapacidade parcial temporária instalada já naquela data.

Ressalto que o benefício deverá ser mantido até o final do período de reabilitação quando, então, será cancelado em face da recuperação total da autora ou convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e permanente

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação: improvida, nos termos da fundamentação.

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 863, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.