PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA, DE ACORDO COM O LAUD...

3. A parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, a serem fixados considerando a disposição contida no artigo 85 do CPC, no percentual de 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar a parte ao abrigo da AJG.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data da cessação, em 04.04.2014, bem como a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e de correção monetária. A autarquia foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ), e a restituir o valor pago a título de honorários periciais (evento 49 - SENT1).

Nas suas razões de apelação, o INSS alega que a situação clínica da autora não enseja o restabelecimento do benefício, haja vista que o laudo pericial acostado ao evento 28 e elaborado por médica neurologista atesta que a autora não está incapaz, sendo, inclusive, "capaz de pilotar uma moto". Assim não sendo entendido, requer que, para fins de incidência de correção monetária, haja observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (evento 53 - APELAÇÃO1).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08-01-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 01-01-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurada da autora e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foram realizadaa duas perícias médicas na segurada, em 16.02.2016 e em 16.02.2017, pela Dra. Ana Luisa de Carvalho Mangili Laux, perita médica judicial e neurologista, CRM 23873, com laudos técnicos acostados aos autos (eventos 26 e 28 - LAUDPERI1), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: transtornos de humor [afetivos] orgânico (CID F063);

b) incapacidade: temporária, haja vista haver recursos disponíveis para tratamento e consequente melhora do quadro atual;

c) prognóstico da incapacidade: a autora apresenta sintomas depressivos residuais, mas que geram incapacidade para que a autora possa exercer suas atividades laborais de forma satisfatória;

d) início da incapacidade: data provável de início da doença em 11.04.2012, quando sofreu AVC, e data de início da incapacidade em 07.01.2013;

e) outros documentos: Documentos anexados aos autos informam que autora realiza tratamento com Dra. Fernanda Barros, clínica geral em Araucária, que prescreve uso de antidepressivo (atestado de 09/10/13). Autora nunca realizou tratamentos psiquiátricos ou psicológicos. Aguarda vaga para tratamento psiquiátrico pelo SUS.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

a) idade: 47 anos (22.04.1968);

b) profissão: agente de desenvolvimento (em secretaria);

c) escolaridade: ensino fundamental incompleto;

Todavia, em 16.02.2017, data da segunda perícia, as conclusões periciais são diversas, dando conta de que "O desempenho de atividades laborativas pela parte autora, inclusive reabilitação profissional, pode ser um instrumento de auxílio de seu tratamento". Além disso, mais adiante, a expert fez a seguinte observação: "Questionada sobre como tirou carteira de motorista um ano após o AVC diz que quando se esforça tem movimento do braço e somente tem dificuldade para elevar o braço". Aos exames clínicos, refere a perita que a autora "Mostra-se lúcida, orientada, contactante e cooperante", com "Reflexos profundos presentes e simétricos, Ausência de alteração cerebelar, Equilíbrio estático e dinâmico preservado, Marcha inicialmente bastante claudicante porem ao sair, o faz de forma simétrica" (sic), complementando a expert no sentido de que "Tem exame de pares cranianos sem alteração. Não apresenta deficit motor facial significativo. Também fala durante todo o ato pericial, sem nenhuma dificuldade de se expressar verbalmente ou dificuldade para deglutir a saliva" (evento 28 - LAUDPERI1).

Cabe ainda transcrever importantes conclusões do segundo laudo pericial, onde a expert, que é especialista em neurologia, refere que há incongruências entre "o que é relatado pela autora e o que se observa durante o ato pericial". Vejamos:

Com efeito, pelo relato apresentado no segundo laudo pericial, denota-se que a autora apresentou a CNH 03024789056, emitida em 29/05/13, e válida até 29/05/18 (categoria AB), ou seja, após a data do relatado AVC, em 11.04.2012. Não parece crível que uma pessoa com alegadas sequelas decorrentes de um acidente vascular cerebral dito como hemorrágico esteja apta a pilotar um carro e uma moto, o que, conforme bem observado pela neurologista, exige força muscular considerável e simétrica. Tais conclusões guardam consonância com os exames clínicos feitos na autora no segundo exame pericial, bem como com os atestados apresentados, o que demonstra a ausência de incapacidade alegada.

Por essa razão, ante a taxatividade das últimas conclusões periciais, entendo que não faz jus a autora ao benefício requerido, pois não atendido o requisito da incapacidade, razão pela qual tem razão o INSS ao pugnar pela reforma da sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL

A parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, a serem fixados considerando a disposição contida no artigo 85 do CPC, no percentual de 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar a parte ao abrigo da AJG.

Por essa razão, entendo que deva ser reformada a sentença, pois a autora não tem direito aos benefícios por incapacidade almejados, por não ter sido demonstrada a atual incapacidade laborativa.

Apelação: provida.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 677, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.