PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio, confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença e, de ofício, determinar o restabelecimento do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez proposta por ARILDO LEITE WERNECK em face do INSS.

Aduz que está acometido de doença óssea que lhe deixa incapacitado para o trabalho. Relata que de 14-06-12 a 20-08-13 recebeu auxílio-doença, quando foi cessado indevidamente.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a submeter o autor ao Programa de Reabilitação Profissional, e como consequência, concedeu ao autor o direito à percepção do auxílio-doença desde setembro de 2013. O benefício não deverá cessar até que seja dado o autor como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Deve o INSS pagar as prestações vencidas com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/09.

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Deferida tutela antecipada para implantação do benefício em até 45 dias. Sentença enviada para reexame necessário.

O INSS apela sustentando que o benefício estava sendo concedido e o autor fora incluído em Programa de Reabilitação em Brusque/SC. No entanto, o autor requereu e foi transferido para reabilitação em Ivaporã/PR, onde o autor abandonou o processo e reabilitação, obrigando o INSS a promover sua exclusão. No momento, após a cessação do benefício e auxílio-doença, foi concedido auxílio-acidente em face das sequelas advindas do acidente.

Requer a improcedência da ação, alternativamente, requer condenação para pagamento do auxílio-doença sem as prestações atrasadas, até a reabilitação profissional. Sucessivamente, requer sejam compensadas as parcelas atrasadas com o pagamento do atual benefício de auxílio-acidente, uma vez que são originados do mesmo fato. Entende, ainda, que a tutela antecipada deve ser revogada com a consequente devolução dos valores pagos a esse título. Requer, também, a aplicação integral da Lei nº 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 12-06-15 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 37), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: paralisia parcial de membro superior esquerdo devido à trauma com fratura de clavícula levando a transtorno do plexo braquial (CID G54.0);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: dezembro de 2010;

f) outras informações pertinentes: o autor tem o braço esquerdo totalmente paralisado, sem possibilidade de uso ou reabilitação do membro para o trabalho. Ainda assim, o autor poderá ser reabilitado para outras funções. O perito não considera adequados os tratamentos impostos à parte autora. O quadro atual de saúde impõe sofrimento moderado ou intenso ao autor, sem possibilidade de tratamento.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 28 anos;

b) profissão: servente de pedreiro;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: atestado médico de 10-03-11 (Evento 17, PET1, fl. 5).

d) extrato de consulta ao CNIS: não consta.

As conclusões periciais dão conta de que o autor apresenta paralisia total e permanente do braço esquerdo, o que implica em incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Há possibilidade de reabilitação e, durante esse período, cabe o recebimento do benefício de auxílio-doença.

APELAÇÃO DO INSS E REMESSA EX OFFICIO

Para o INSS, o autor não preenche os requisitos para o recebimento de auxílio-doença. No entanto, assim como o médico perito e o juízo a quo, considero que o autor não está plenamente capaz para exercer suas habituais funções profissionais, devendo ser reabilitado para outra.

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor a partir da data de sua sustação. Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do cancelamento do benefício, mostra-se correto o seu reestabelecimento em tal data. No caso dos autos, ficou demonstrado que o autor tinha sua incapacidade instalada já naquela data.

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI nº 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, ao INSS cabe implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

No caso dos autos, o INSS traz a informação de que o autor alterou seu endereço de moradia e requereu mudança de cidade para o Programa de Reabilitação. Alega que, após essa alteração, o autor abandonou o programa, obrigando o INSS a interromper o pagamento de auxílio-doença concedido sob tutela no primeiro grau.

Entretanto, não se verifica nos autos a prova de que em Ivaporã ou em cidade próxima há Programa de Reabilitação e que o autor estava nele inscrito e ciente de sua obrigação em cumpri-lo. Ao contrário a essa argumentação, o autor arguiu que em Ivaporã não há o referido programa, o que torna impossível o seu prosseguimento.

Ressalto que a troca de residência do autor, além de ser um ato de decisão de foro íntimo, está justificada pelo domicílio de sua filha naquela cidade.

Deste modo, o INSS implantou o benefício concedido na sentença, mas suspendeu-o logo após. Nesse caso, conquanto o INSS possa efetuar análises e readequações administrativas periódicas, e delas decorrer o cancelamento do benefício concedido judicialmente de forma definitiva, notadamente aqueles por incapacidade laboral com obrigatoriedade de comparecer em programa de reabilitação, caso constatado o descumprimento da ordem pelo segurado, certo é que não pode fazê-lo afrontando o monopólio estatal da jurisdição, enquanto a matéria estiver sub judice e, portanto, ainda sem solução definitiva. Atuação nesse sentido, por meio de procedimento administrativo unilateral não pode infirmar os fatos e decisões dos autos em Juízo.

Assim, deve o INSS restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos.

O INSS deve pagar ao autor os valores de auxílio-doença que deve desde a suspensão e troca do benefício para auxílio-acidente, compensando-se os valores recebidos a título de auxílio-acidente.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: provida em parte para diferir para a execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09.

De ofício: determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e remessa ex officio, confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença e, de ofício, determinar o restabelecimento do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 551, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.