PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. MULTA DIÁRIA. IMPLANTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TRF4. 0003374-26.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interpostas contra sentença proferida em agosto/2014, que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Requer o INSS a reforma da sentença. Afirma não estar presente a incapacidade e para tanto ampara-se nos seguintes argumentos: ao exame físico o autor apresentou bom estado geral (marcha normal, sinais vitais normais, orientado no tempo e no espaço, estável emocionalmente, relata sua história com congruência, membros inferiores e superiores e inferiores normais, mãos com calosidades); renovação da CNH, categoria AE, em 23/08/2011 (fl. 45), alguns meses antes da perícia que o considerou incapaz. Pede então a improcedência da ação, ou a realização de nova perícia, por profissional competente. Sucessivamente, requer seja revisto o quantum relativo à multa diária por descumprimento da ordem judicial de implantação do benefício, assim como o prazo para a efetivação da determinação judicial para 45 dias, uma vez ter sido exíguo aquele arbitrado na sentença (15 dias). Subsidiarimente requer a readequação dos consectários, aplicando-se integralmente o art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que concerne aos juros e à correção monetária incidentes sobre os atrasados.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

A controvérsia nos autos cinge-se à verificação da incapacidade do autor. 

A perícia judicial, realizada em 24/07/2013 (fls. 64-68), apurou que o autor, com 57 anos de idade, apresenta incapacidade laborativa total e temporária para a profissão habitual de motorista, com início em setembro de 2011, em razão de doença depressiva (CID 10; F33.2).

Cumpre esclarecer que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, sendo possível a prevalência de prova em sentido contrário ao laudo judicial, desde que suficientemente robusta e convincente.

Merecem destaque os atestados datados de 20/01/2012, 14/10/2011, 02/09/2011, 09/10/2011, 21/05/2012, 28/02/2012, todos apostos por médico psiquiatra do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS da Prefeitura de Quilombo/SC, referindo o uso de medicação psiquiátrica pelo autor e tratamento junto ao referido centro por apresentar Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31), sem condições para o trabalho de motorista (fls. 15-20).

Ainda cumpre mencionar que o benefício de auxílio-doença que foi deferido ao autor na via administrativa, de 27/09/2011 a 30/11/2011 (fls. 09 e 44), se deu em razão de episódio maníaco (CID 10 F30).

O cenário analisado nos autos dá conta de que o autor é portador de enfermidades de ordem tal que, a meu ver, são impeditivas para o trabalho habitual de motorista de ônibus escolar.

Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Portanto, por se tratar matéria constitucional e de decisão do STF com repercussão geral, de ofício, cumpre adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 461 do CPC e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Quanto à multa por descumprimento da determinação de implantação do benefício no prazo assinado, assim vem decidindo este Tribunal:

Na linha do entendimento que vem sendo adotado nesta Corte, reduzo a multa diária de R$ 200,00 para R$ 100,00, na hipótese de o INSS descumprir ordem de implantar benefício.

Dessa forma, o recurso do INSS merece parcial provimento para, fixar a multa diária em R$ 100,00, e fixar o início da incidência a partir do 45º dia da juntada do Aviso de Recebimento referente à intimação do INSS da sentença de mérito até a data da efetiva implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.