PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABLECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, à apelação e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença com o seguinte dispositivo:

Em suas razões, o INSS sustenta que: a) não restou comprovada a incapacidade laborativa do autor para suas atividades habituais; b) é isento de custas processuais com base no art. 11 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.471/10.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

A sentença assim solveu a questão de fundo:

A incapacidade do autor (agricultor, com 59 anos de idade - nasceu 17/09/1955 -, com a 4ª série do ensino fundamental) decorre da constatação pericial de que sofre de "discopatia degenerativa com protusões fiscais associadas", levando à conclusão de que tal moléstia causou na coluna vertebral: "amplitude e mobilidade dminuídos, compatível com processo degenerativo. Musculatura eutrófica, eutônica, simétrica, sem contraturas..." Nos joelho esquerdo foi verificada a "presença de crepitações e aumento de volume em joelho esquerdo, compatível com processo degenerativo."(fl. 51).

Nesta perspectiva, tendo em vista que o autor sempre trabalhou como agricultor, atividade que exige, na maioria das vezes, esforços físicos, e ponderando, ainda, a sua idade, conjugadamente com sua baixa escolaridade, ele faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos em que determinado pela sentença, inclusive quanto ao termo inicial, ou seja, desde o laudo pericial (27/02/2013), pois antes tinha direito ao auxílio-doença concedido em 22/07/2010 (fl.10), mas indevidamente cessado em 08/11/2010 (fl. 29). Isso porque, além das sequelas (dificuldades de deambulação e de exercício de suas atividades laborais - fl. 21) da amputação completa do terço discal do pé direito em virtude de uma acidente com um trator, ocorrido em 1993 (fls. 13/14), uma ressonância magnética da coluna lombo-sacra realizada no Hospital Bruno Born em 07/07/2010 constatou "Discopatia degenerativa em L4-L5, com alterações discogênicas fibro-vasculares (tipo I de Modic), nos platôs adjacentes. Abaulamentos discais posteriores difusos em L2-L3 e L3-L4, que comprimem a face ventral do saco dural e reduzem levemente a amplitude dos foramens de conjugação. Presença de abaulamento discal posterior difuso em L4-L5, que comprime a face ventral do saco dural, associado à protusão discal foraminal direita neste nível, que estenosa o forâmen de conjugação homólogo, com compressão direta sobre a raiz nervosa emergente direita L4." (fl. 11). Tais problemas na coluna levaram o autor a uma licença médica de 90 dias para tratamento de "dor lombar crônica, motivada por processo degenerativo da coluna lombar, com compressão medular/radicular..." (fl. 15).

Assim, tendo em vista o caráter degenerativo da sua enfermidade, nota-se que o demandante foi progressivamente perdendo a sua capacidade para o exercício da sua atividade habitual (agricultor), até culminar com a incapacidade total e permanente constatada pelo perito judicial.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 Dos consectários da condenação

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

  

Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao tópico, aplicando-se o INPC como índice de correção monetária.

Já no concernente aos juros de mora, deve ser reformada a sentença, para que aplicado o disposto na Lei 11.960/09, provida no ponto a remessa oficial.

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, a teor da jurisprudência prevalecente (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

O INSS é isento do seu pagamento quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). Neste ponto, portanto, deve ser provida a remessa oficial e o apelo do INSS.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, à apelação, e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 759, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, À APELAÇÃO, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.