PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à remessa oficial, prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 01.07.2012 até a reabilitação profissional ou concessão de aposentadoria, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observado, para fins de atualização, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e autorizada a dedução caso constatado exercício concomitante de atividade laborativa ou recebimento de seguro-desemprego, bem como a compensação de valores recebidos no curso da demanda. O INSS restou condenado, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS, em suas razões, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora quanto à concessão do auxílio-doença, uma vez que já recebe o benefício desde antes do ajuizamento da ação.

A parte autora, por sua vez, sustenta a impossibilidade de dedução dos períodos trabalhados durante o trâmite processual. Outrossim, sustenta ser cabível a concessão de aposentadoria por invalidez dada a conjugação de seu quadro de saúde e condições pessoais e sociais, que revela incapacidade definitiva para as atividades habituais.

Com contrarrazões da parte autora, e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença de que já era titular em aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença no caso de esse vir a ser cessado durante o trâmite do processo.

A perícia médica concluiu pela incapacidade temporária da autora para as atividades laborativas, havendo possibilidade de retorno ao trabalho após controle do lúpus eritematoso discóide através de medicação (fls. 120/126).

Diante da conclusão da prova técnica, sobreveio sentença julgando procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das parcelas relativas ao auxílio-doença desde 01.07.2012 até a data da reabilitação ou concessão de aposentadoria.

Ocorre, entretanto, que o benefício concedido administrativamente pela autarquia à parte autora antes mesmo do ajuizamento da demanda não foi cessado durante o curso do processo. O documento da fl. 82 revela a data do último pagamento realizado (06/2012) e o da fl. 83 aponta estar o benefício ativo. E, do documento da fl. 156, juntado pelo INSS à apelação, vê-se que o auxílio-doença continua sendo pago à autora.

Não há de se falar em ausência de interesse de agir porque, de fato, a autora não formulou o pedido que teria sido "atendido" pela sentença. O pedido era de restabelecimento do benefício, caso fosse cancelado no curso do processo, o que não ocorreu. Verifica-se, assim, que a sentença ultrapassa os limites da lide, delineados pelo pedido, caracterizando, assim, decisão ultra petita.

A decisão ultra petita, além de solucionar as questões submetidas ao crivo judicial, vai além, concedendo mais do que foi pedido. Nesses casos, não é necessária a anulação da decisão, sendo possível sanar a nulidade mediante o afastamento, pela instância superior, dos excessos constatados.

Portanto, por força da remessa oficial, deve a sentença ser reduzida aos limites do pedido formulado pela parte autora, afastando-se a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença desde a suposta cessação em 01.07.2012, restando prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela autarquia. 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência; até porque, como salientado na preliminar, a autora já recebia mesmo antes do ajuizamento - e recebe até hoje - o benefício de auxílio-doença NB 543.194.784-9 (fl. 156).

O laudo pericial concluiu pela incapacidade temporária da parte autora para o trabalho por ser portadora de "lúpus eritematoso discóide", doença que pode ser controlada através de medicação e, assim, permitir o retorno ao exercício de atividades laborativas.

Embora o tempo de recuperação vá depender da evolução da doença (quesito nº 13, da fl. 125), o perito é categórico ao afirmar o caráter temporário da incapacidade.

Tem esta Turma, iterativamente, entendido que não está o juiz jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

Assim, quando há incapacidade permanente do segurado para a atividade que habitualmente exercia, mas que o quadro evidentemente revela uma impossibilidade de concorrer no mercado de trabalho dado às suas condições pessoais - mesmo que, em tese, houvesse possibilidade de reabilitação -, tem-se entendido pelo deferimento da aposentadoria; até mesmo para evitar um auxílio-doença que se perpetue, mantendo a autora na eterna insegurança de uma possibilidade de revisão.

Entretanto, no caso em tela, não se verifica tal situação, uma vez que a incapacidade é temporária e há chances reais de a autora voltar a exercer a atividade habitual após controle clínico da doença, razão pela qual não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

 

Improvido o apelo da parte autora e provida a remessa oficial para reduzir a sentença ultra petita aos limites do pedido formulado pela parte autora, afastando a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença, restando prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela autarquia.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à remessa oficial, prejudicado o apelo do INSS.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADO O APELO DO INSS.