PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. ALTA PROGRAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DCB. FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE. TRF4. 5039333-02.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. ALTA PROGRAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DCB. FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE.

Em observância à Lei 13.457/2017, é possível a fixação de data de cessação do benefício judicialmente, com base no laudo do perito judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSANE RIBEIRO ajuizou ação previdenciária cumulada com pedido de tutela antecipada em face de INSS visando ao restabelecimento benefício previdenciário.

 

Alegou que está acometida de doença psiquiátrica que a incapacita para o trabalho, de forma permanente, pois é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente (CID10 F33.2 e F4). 

 

Processado o feito, sobreveio sentença (evento 03 -SENT19), datada de 16/12/2016, que, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido  para restabelecer o benefício de auxilio-doença à requerente a partir do dia 10.07.2014, confirmando a tutela antecipada deferida, devendo ser realizada nova perícia médica em 06 (seis) meses, a partir da data desta decisão. Em relação às parcelas em atraso: a) para o efeito de correção monetária, deve incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015, e, após esta data, deve incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e b) quanto aos juros de mora, fica mantida a disposição do art. 1°-F da Lei n° 11.960/2009, a saber, devem incidir os juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 12, II, da Lei n° 8.177/91. Não houve condenação em custas. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas, conforme orientação do enunciado da Súmula 111 do STJ.

 

Recorre o INSS, alegando a necessidade de se fixar uma data de cessação do benefício (DCB). Requer, quanto à correção monetária, a aplicação dos regramentos da Lei 11.960/2009. 

 

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

REQUISITOS DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

CASO CONCRETO

Não há dúvidas sobre a incapacidade temporária do demandante, aferida no exame pericial, realizado em 04/05/2016, em face de transtorno depressivo grave (evento 03- LAUDPERI17).

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade temporária para o exercício de atividade profissional para a qual o autor possui habilitação, o que, associado às condições pessoais do demandante, justifica a concessão do auxílio-doença.

O objetivo do recurso do INSS é a fixação de uma data de cessação do benefício, com base no prognóstico do perito judicial, tendo em conta que a sentença condicionou a cessação a uma nova perícia.

A Lei 13.457/2017 acrescentou ao art. 60 o § 8º, que assim dispõe: sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

 

A regra busca alcançar um grau de eficiência na prestação da cobertura previdenciária e é capaz de alcançar tal objetivo, na medida em que elimina perícias desnecessárias, naqueles casos em que o próprio segurado se sinta apto para o retorno ao trabalho após a cessação do auxílio-doença. Desta maneira, pode-se dizer que a norma é idônea e adequada para alcançar o fim a que se propõe.

 

Para atingir esse objetivo de eficiência do serviço público de concessão e manutenção de benefícios por incapacidade, a nova regra gera um sacrifício mínimo na esfera do segurado, que terá, no caso de ainda se sentir incapacitado em data próxima à alta estimada, que pedir a prorrogação do benefício administrativamente. Assim, muda apenas a forma, pois o segurado, em vez de ser chamado para uma perícia, deverá requerer tal providência. Mantendo-se a possibilidade de cobertura previdenciária ininterrupta, vê-se que a interferência gerada na esfera do segurado é mínima.

 

Por fim, a nova regra atende à proporcionalidade em sentido estrito, porque tem aptidão para gerar mais benefícios que prejuízos. Os benefícios consistem na abolição de perícias desnecessárias, para aqueles casos em que o próprio segurado entenda que já está recuperado na DCB e volte automaticamente ao trabalho, e também no fato de que se elimina o risco de manutenção de benefício de auxílio-doença, cuja natureza é temporária, por tempo indevido, o que vem em prejuízo de toda a coletividade. Além do mais, concentra o setor de perícias da autarquia nos serviços de concessão e prorrogação de benefícios para aqueles segurados que realmente se sintam incapazes de trabalhar. Portanto, o custo de ter o próprio segurado que requerer seu benefício compensa as vantagens trazidas pela norma.

 

Desta maneira, a medida é constitucional, o que leva à necessidade de que se estabeleça a data de cessação do benefício.

 

Assim, impõe-se o prazo de 6 meses para a cessação do benefício, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91. O prazo começa a correr da data do pagamento da primeira prestação do benefício, a partir de quando pode o segurado se dedicar a seu tratamento.

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Ocorre que, no caso concreto, no período de 30/06/2009 a 25/03/2015, o magistrado sentenciante, determinou a aplicação da TR, índice mais favorável ao INSS do que o IPCA-E, o que lhe retira o interesse recursal no período acima referido.

 

Assim, em face à observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, a aplicação do IPCA-E deve se dar, no caso concreto, apenas a partir de 25/03/2015, mantendo-se a sentença.

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Não existe interesse recursal do INSS no ponto.

 

CONCLUSÃO

 

Dado parcial provimento ao apelo do INSS, para determinar a aplicação da regra da alta programada. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, pelo IPCA-E, e juros incidindo uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.