PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. ALTA PROGRAMADA. LEI Nº 13. 457/2017. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. ALTA PROGRAMADA. LEI Nº 13.457/2017. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPESAS PROCESSUAIS

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, adequando-se os critérios de aferição da correção monetária e juros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por TANIA MARIA DA SILVA, nascida em 04/02/1970, em face do INSS visando à concessão do benefício de auxílio-doença em face de estar acometida de depressão desde 2014, moléstia que a impede de exercer sua atividades laborativas habituais como auxiliar de limpeza.

 

Narrou a autora ter ingressado com o pedido de concessão de benefício, o qual foi indeferido em 22/06/16. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 24/05/2017, que julgou procedentes os pedidos para: (a) determinar ao INSS que conceda, imediatamente, o beneficio de auxílio-doença a contar da data do requerimento, devendo a parte autora se submeter à perícia médica a cada 06 meses, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, a fim de se constatar a permanência do seu quadro atual de saúde até sua reabilitação; (b) condenar a autarquia ao pagamento das prestações vencidas, acrescido de correção monetária, pela TR, até 25/03/2015, com juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09. A partir de então, foi determinada a incidência do IPCA-E, respeitando-se a prescrição quinquenal, com juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação; (c) fixar a verba honorária no percentual de 10% sobre o montante das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, e (d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas judiciais, estando isenta quanto às custas (evento 03 - SENT19).

Alega o INSS, em suas razões de recurso, a necessidade de a sentença ser submetida à remessa necessária como condição de sua eficácia; a imprescindibilidade da fixação da data de cessação do benefício (DCB). Requer seja reconhecida a sua isenção quanto à condenação em despesas processuais. Por fim, quanto à correção monetária, requer a aplicação integral da Lei nº 11.960/2009.

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

DA REMESSA NECESSÁRIA

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

DO CASO CONCRETO

Da Incapacidade

 

Não há dúvidas sobre a incapacidade temporária da demandante, aferida no exame pericial, realizado em 19/11/2016 (evento 03- LAUDPERI12).

 

Restou certificado pelo perito que "a demandante apresenta problemas relacionados à circunstâncias psicossociais (intensos conflitos familiares, envolvimento de dois filhos com o tráfico de drogas, quatro prisões). Teme pela vida dos dois filhos dentro do sistema prisional. Características depressivas, ansiosas conversivas e de ganho secundário. Diagnostico diferencial com CID 10 F 32.1, F 41.1, F45. 3 e F 41.0, como citadas em página 43 pelo colega neurologista Dr. Sérgio Piccoli Romanowski (Cremers 18987). Referência dentro do processo de diabete tipo II e hipertensão arterial e solicitação de exame de eletromiografia de membros superiores a comprovar lesões e limitações ou não. A parte autora refere piora do seu quadro há dois anos com a prisão dos filhos envolvidos em tráfico de drogas. Suas limitações laborais e emocionais tem origem dentro da complexa situação vivida pela família ao ter envolvimento com a criminalidade. O conflito psicossocial grave e limitante configura limitação laborativa parcial. [...]"

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade temporária para o exercício de atividade profissional para a qual o autor possui habilitação, o que justifica a concessão do auxílio-doença.

 

Da Fixação da Data de Cessação do Benefício

 

Sustenta a Autarquia que, considerando que o benefício de auxílio-doença foi concedido na esfera judicial sem prazo estimado de duração, deve ter um termo final estabelecido pelo magistrado, caso o perito não tenha feito tal indicação.

 

Pois bem. O auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

 

Com o recente advento da Lei nº 13.457/2017, de 26/06/2017 (resultado da conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017), o art. 60 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:

 

Como a sentença foi prolatada sob a vigência da MP 767/2017 (posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017), aplicam-se as regras acima.

 

Na esteira das conclusões do perito judicial, entende-se que se está diante de hipótese em que não se faz possível a imposição de data para a cessação do benefício (prevista no § 8º do artigo 60 da LBPS), haja vista a peculiaridades da moléstia apontada pelo expert, bem como do quadro clínico da segurada.

 

Desta feita, reputa-se correta, mormente em face da precariedade do benefício, a indicação dada pela sentença - a revisão do quadro clínico a cada seis meses.

 

CONSECTÁRIOS

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Custas

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Não se acolhe a insurgência do INSS no ponto, permanecendo sua condenação ao pagamento das despesas processuais, o que diverge do conceito de custas.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a concessão do benefício nos moldes da sentença. Negado provimento ao pleito do INSS quanto às despesas processuais. Adequação de ofício, dos critérios para o cálculo dos consectários (correção monetária e juros).

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, adequando-se, de ofício, o modo de aferição da correção monetária e juros.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 537, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, O MODO DE AFERIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.