PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DER. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. TRF4. 0006611-34.2016.4.04.9999

3. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, por quatro meses a contar da data da perícia judicial (18/12/2014), condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, pelo INPC, e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, descontados eventuais valores já adimplidos. Arcará a Autarquia, também, com o pagamento das custas processuais por metade e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 440,00.

 

A autora, em suas razões, sustenta que o termo final do benefício de auxílio-doença deve ser a data de sua plena recuperação ou reabilitação profissional. Aduz, ainda, que há documentos nos autos comprovando estar incapacitada desde a data do requerimento administrativo. Postula, por fim, a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.

 

Peticionou o INSS, informando que renuncia ao direito de recorrer (fl. 86).

Vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

A presente ação foi distribuída em 26/03/2014 no Juízo Estadual de PORTO XAVIER/RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 38/41) pelo Dr. Evandro Rocchi, especialista em ortopedia/traumatologia, chegando às seguintes conclusões:

Consigna o expert que a moléstia que acomete a autora já é verificada em 13/01/2014, data do requerimento administrativo (fl. 19). Corroboram tal assertiva os documentos juntados aos autos - atestado de fl. 20, RX de fl. 21, tomografia de fl. 22 e ecografia de fl. 27 - nos quais há notícia de sinais de epicondilite, discopatia degenerativa, artrose e tendinopatia. O referido atestado médico particular, datado de 13/01/2014, afirma estar a autora "sem condições de trabalho".

Devido, portanto, o benefício a contar do requerimento administrativo - 13/01/2014 (fl. 19).

 

 O magistrado sentenciante fixou a data de cessação do benefício com base na afirmação do perito de que as patologias que acometem a autora implicam incapacidade laboral, por um período de quatro meses a contar do exame físico (realização da perícia - 18/12/2014), período no qual deveria realizar o tratamento indicado - alta programada.

 

Insurge-se, assim, a recorrente contra a sentença que fixou o prazo de cessação do benefício em 18/04/2015, sob o argumento de que o perito somente estimou o período de recuperação, sendo necessário novo exame pericial para verificar sua recuperação.

 

Assiste razão à parte autora, uma vez que, a despeito de uma previsão aproximada do expert quanto à cessação da enfermidade da periciada, o benefício não pode ser automaticamente cancelado com base em tal estimativa, por se tratar de evento futuro e incerto. Cabe ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) a reavaliação médico-pericial antes da suspensão do pagamento do auxílio-doença, a fim de que a segurada não fique desamparada financeiramente. Nesse sentido, o artigo 77 do Decreto nº 3.048/1999:

 

 

Nesse sentido, trago à colação precedente desta Corte:

 

 

Destarte, incumbe à própria Autarquia Previdenciária, depois do trânsito em julgado, realizar os exames periódicos a fim de verificar se persiste a incapacidade, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

Merece guarida a apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício na DER, afastar a data final do benefício concedido, que é devido até que seja constatada a recuperação da segurada por meio de perícia médica, e fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 496, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.