PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. INÍCIO SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO ATIVIDADES LABORAIS. CUSTAS. RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 23-05-2007 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Realizou-se perícia médica judicial em 08-08-2013 (Ev. 3 - LAUDPERI27), tendo sido posteriormente complementado (Ev. 3 - LAUDPERI32).

O magistrado de origem, em sentença (Ev. 3 - SENT35) publicada em 06-07-2016, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 25-01-2007, até a concessão do auxílio-maternidade (05/2007). Condenou a demandante ao pagamento das custas processuais em 70% e R$ 800,00 a título de honorários advocatícios ao procurador da ré, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça, e condenou o INSS à metade das custas processuais, bem como ao pagamento de R$ 600,00 a título de honorários advocatícios à procuradora da requerente, vedada a compensação. Não sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS, inicialmente, salienta que a autora passou a fruir o salário maternidade a contar de 13-04-2007, e não a partir de maio, como constante na sentença. Também comprovou que a demandante laborou como empregada doméstica no período em foi lhe foi assegurado o auxílio-doença, o que afastaria a incapacidade. Pede seja isento do pagamento das custas processuais. Por fim, quanto à correção monetária, postula que seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

O INSS apela sustentando que a demandante não estava incapacitada, visto que trabalhou como empregada doméstica no período em que tida como incapaz.

O exercício de atividade remunerada não implica em contradição com a afirmação da existência de incapacidade em época coincidente, haja vista que a parte autora teve obstado o seu benefício na via administrativa, o que justifica eventual retorno ao trabalho para a sua sobrevivência. Não se desconhece a realidade fática das pessoas que, em diversas situações, são obrigadas, mesmo sem condições físicas plenas, a voltar ao exercício laboral, em razão da necessidade, por não possuírem outras fontes de sustento. Assim já decidiu esta quinta Turma:

  

 

Se o segurado voltou a trabalhar porque teve negado o direito ao benefício, embora sem condições físicas, inclusive aumentando os riscos à sua saúde, não pode pretender o INSS utilizar-se deste fato, nascido da ilegal negativa de concessão do amparo previdenciário, para mais uma vez prejudicar o segurado. A atitude da autarquia, no âmbito de aplicação do princípio da boa-fé objetiva, equivale ao tu quoque, que ocorre quando alguém viola determinada norma jurídica e depois que reconhecida a ilegalidade, tenta tirar proveito da situação a que deu causa.

Em decorrência disso, dada a natureza alimentar da renda auferida de seu trabalho no período, descabe o desconto das verbas salariais auferidas no período. Nesse sentido:

 

 

 

Sem razão, portanto, o apelante.

 

 

O juízo monocrático concedeu o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 25-01-2007, até a concessão do auxílio-maternidade (05/2007).

Todavia, a autora passou a perceber o salário maternidade NB 80/135.834.895-0 em 13-04-2007.

Portanto, com razão o recorrente, quando postula que o benefício seja mantido até o dia imediatamente anterior ao início da efetiva percepção do salário maternidade.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS, alterada a sentença no sentido de fixar o termo final do auxílio-doença no dia imediatamente anterior ao início do salário maternidade NB 80/135.834.895-0 (13-04-2007) e isentá-lo do pagamento das custas processuais.

Adequados os critérios de aplicação de correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 272, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.